AREsp 1653907 - DECISAO

AREsp 1653907 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 283/STF, ante a ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido; além disso, o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo sustentou que somente impugnações que suscitem controvérsia acerca do crédito devem impedir...

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Parties
Recorrente: Inepar S.A. Indústria e Construções (em recuperação judicial) e outras; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Impugnação De Crédito, Pagamento De Valor Incontroverso, Emissão De Debêntures, Súmula 283/stf
Recuperação Judicial Direito Empresarial Processo Civil Impugnação De Crédito Pagamento De Valor Incontroverso Emissão De Debêntures Súmula 283/stf

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Parties

Inepar S.A. Indústria e Construções (em recuperação judicial) e outras

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de pagamento da parcela incontroversa de créditos quirografários apesar de impugnação
  2. 2 Necessidade de trânsito em julgado para emissão de debêntures sobre crédito discutido
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF diante da ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 283/STF, ante a ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido; além disso, o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo sustentou que somente impugnações que suscitem controvérsia acerca do crédito devem impedir pagamentos e que o pagamento da parcela incontroversa e a emissão de debêntures do valor incontroverso são possíveis nos termos do plano.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015
  • Publique-se