REsp 2050819 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, preliminarmente, por unanimidade, conhecer do recurso especial e, no mérito, após o voto do Sr. Ministro Humberto Martins, dando provimento ao recurso especial e o voto vogal divergente da Sra. Ministra Nancy Andrighi, por maioria, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra Nancy Andrighi, que lavrará o acórdão. Votou vencido o Sr. Ministro Humberto Martins (Presidente). Votaram com a Sra. Ministra Nancy Andrighi os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro. EMENTA RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. APRECIAÇÃO. COMPETÊNCIA. JUÍZO RECUPERACIONAL. PROVA PERICIAL. PRODUÇÃO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 6º, § 1º, DA LEI 11.101/2005. INAPLICABILIDADE. SITUAÇÃO FÁTICA DOS AUTOS DIVERSA DA PREVISTA NA NORMA. EXECUÇÕES EM FACE DA RECUPERANDA. SUSPENSÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Impugnação de crédito apresentada em 29/11/2017. Recurso especial interposto em 3/2/2020. Autos conclusos ao Relator em 1/6/2023. 2. O propósito recursal consiste em definir o juízo competente para apurar crédito habilitado na recuperação judicial da devedora, mas sobre o qual existe controvérsia instaurada no âmbito de execuções individuais. 3. A interpretação conjunta das normas dos artigos 8º, 13 e 15 da Lei 11.01/05 conduz às conclusões (i) de que compete ao juízo da recuperação judicial a apreciação da impugnação de crédito apresentada pela devedora e (ii) que não há qualquer impedimento legal à produção de prova pericial no curso de tal incidente. 4. Dispõe o art. 6º, II, da Lei 11.101/05 que o deferimento do processamento da recuperação judicial implica suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial. 5. A regra do art. 6º, § 1º, da Lei 11.101/05, que autoriza a continuidade da tramitação dos processos movidos contra a recuperanda, é de aplicação restrita (conforme enunciado expressamente pela própria norma) às ações que demandam quantia ilíquida. Não se aplica, portanto, aos processos de execução, haja vista que a liquidez é um de seus pressupostos (art. 786 do CPC/15). 6. Recurso especial não provido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de recurso especial interposto por DAX OIL REFINO S.A., com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, que julgou demanda relativa a impugnação de crédito em recuperação judicial. O julgado negou provimento ao recurso de agravo de instrumento do recorrente nos termos da seguinte ementa (fls. 2.399-2.401): AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇAO DE CREDITO EM AÇAO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXCLUSÃO IMEDIATA DO CRÉDITO DA AGRAVADA E DETERMINOU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DECISÃO ACERTADA, À LUZ DAS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº. 11.101/2005. MATÉRIA COMPLEXA. PROVA TÉCNICA REQUERIDA PELA PRÓPRIA AGRAVANTE. PENDÊNCIA DE DEMANDAS EM OUTRO JUÍZO, PARA A DISCUSSÃO DO CRÉDITO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AFASTA O DEVER DE INCLUSÃO DO CRÉDITO NA RELAÇÃO DE CREDORES DA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO. DEMANDAS SUSPENSAS, PELO PRAZO DE 180 DIAS (POSTERIORMENTE PRORROGADOS), POR DECISÃO DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. NECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO DA AGRAVADA NA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES, COMO UMA DAS MAIORES CREDORAS DA AGRAVANTE, SOB PENA DE COMPROMETIMENTO DA LEGITIMIDADE DO PRÓPRIO PLANO DE RECUPERAÇÃO. AGRAVO INTERNO. NECESSIDADE DE REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SUSPENDEU A DECISÃO IMPUGNADA POR MEIO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1 - Trata-se de agravo de instrumento interposto por DAX OIL REFINO S/A contra decisão do Juízo de Direito da 2* Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Camaçari, que, nos autos da impugnação de credito nº. 0506177-92.2017.805.0039, referente à ação de recuperação judicial nº. 0506015- 34.2016.805.0039, indeferiu o pedido de exclusão imediata do credito da ora agravada, MASUT COMBUSTÍVEIS LTDA., c determinou a produção de prova pericial a fim de apurá-lo. 2 - A irresignação da agravante com a decisão recorrida, que determinou a produção de prova pericial contábil para a apuração do crédito impugnado, é motivo de surpresa, afinal, na petição inicial do incidente de impugnação de crédito nº. 0506177-92.2017.805.0039, a própria agravante pleiteou a produção da aludida prova pericial, a fim de demonstrar a veracidade de suas alegações. Assim sendo, ao interpor agravo de instrumento contra a decisão que determinou a produção de perícia contábil, a agravante incorreu em comportamento contraditório, incompatível com os princípios da cooperação e da boa-fé processual, que devem nortear de todos os sujeitos envolvidos no processo. 3 A produção de prova pericial é perfeitamente admissível em sede de impugnação de crédito inserido na relação de credores da recuperação judicial, encontrando-se em harmonia com o disposto na Lei nº. 11.101/2005 (arts. 7º, 8º, 13 e 15). Portanto, agiu com total acerto o magistrado de piso ao proferir a decisão recorrida, afinal, diante das dúvidas suscitadas pela agravante a respeito do crédito da agravada e da complexidade da matéria, a perícia contábil revelava-se, dentre os meios de prova admitidos pela legislação, como a melhor forma de dirimir a controvérsia e assegurar a justa composição dos interesses das partes, tanto que a própria agravante requereu a sua produção ao Juízo a quo. Em contraste, seria inquestionavelmente precipitado o acolhimento do pedido de exclusão imediata do crédito da relação de credores, diante das conclusões do administrador judicial acerca de sua pertinência. 4 - A pendência dos processos nº. 0502704- 69.2015.805.0039, 0304456-60.2015.805.0039 e 0500014-33.2016.805.0039, perante a I a Vara dos Feitos de Relações de Consumo de Camaçari, não constitui qualquer obstáculo à indigitada produção de perícia contábil nos autos da impugnação de crédito nº 0506177-92.2017.805.0039, em tramite no Juízo da recuperação (2ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo de Camaçari). 5 - Após o ajuizamento da ação de recuperação judicial, o Juízo da I a Vara de Relações de Consumo, seguindo a determinação do Juízo da recuperação judicial, ordenou a suspensão da execução nº 0502704-69.2015.805.0039, ajuizada pela agravada, e dos respectivos embargos nº. 0304456-60.2015.805.0039, opostos pela agravante, pelo prazo de 180 dias (posteriormente renovados), conforme os arts. 6 o , §§ 1 o e 4 o , e 49, caput, da Lei nº. 11.101/2005. Com o sobrestamento de tais demandas, deslocou-se o eixo de discussões acerca do crédito, do Juízo da I a Vara de Relações de Consumo, onde tramitavam a execução de título extrajudicial e os respectivos embargos do devedor, para o Juízo da recuperação judicial, afinal, era dever legal do administrador judicial incluir o crédito da agravada na relação de credores, cm cumprimento ao art. 7 da Lei nº. 11.101/2005, ainda que, posteriormente, tal crédito viesse a ser objeto de impugnação pela devedora (agravante), com fulcro nos arts. 8 o e 13, do diploma legal aludido, como de fato ocorreu. 6 - Significa dizer que, se a agravante deseja afastar o crédito da agravada, inserido regularmente na relação judicial de credores pelo administrador judicial, deve prosseguir com o procedimento de impugnação c consentir com a produção de prova pericial contábil (requerida, aliás, pela própria agravante). O que não se pode admitir é que a agravada fique "de mãos atadas", isto é, impossibilitada de buscar a satisfação de seu crédito, tanto por meio da ação de execução sobrestada por 180 dias -, quanto por meio da habilitação na relação de credores da recuperação judicial. 7 - Ademais, a exclusão do crédito da relação de credores apresenta outro efeito gravíssimo para a agravada, a saber, a impossibilidade de participação na Assembleia Geral de Credores, o que é de suma importância para qualquer credor, a fim de assegurar que o plano de recuperação judicial seja elaborado e executado de modo compatível com o seus legítimos interesses, sobretudo porque nenhuma recuperação de empresa se viabiliza sem o sacrifício ou o agravamento do risco dos direitos dos credores. Assim, considerando que a agravada é uma das maiores credoras da agravante, sua participação é imprescindível para a própria legitimidade do procedimento de recuperação, pelo que não se afigura justo o afastamento precipitado do processo decisório, ao menos até que se apure, com razoável margem de certeza, a alegada inexistência do crédito, o que naturalmente demanda a produção da indigitada prova pericial. 8 - Revela-se necessário, portanto, negar provimento ao agravo de instrumento, para manter a decisão agravada cm todos os seus termos, a fim de que se realize a produção de perícia contábil para a apuração do crédito da agravada, bem como dar provimento parcial ao agravo interno, para reformar a decisão monocrática que determinou a suspensão da decisão impugnada pelo agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Agravo interno provido em parte. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 2.484-2.513). No presente recurso especial, a recorrente alega que o acórdão estadual contrariou as disposições contidas nos arts. 42, 43 e 44 do CPC e 6º, § 1º, 14, 18 e 49 da Lei n. 11.101/2005. Sustenta que a existência do crédito objeto da impugnação na recuperação judicial está em discussão em outros processos judiciais: Ação de Execução n. 0502706- 39.2015.805.0039; Embargos à Execução n. 0304470-44.2015.8.05.0039; e Prestação de Contas n. 0500014-33.2016.8.05.0039. Requer seja dado provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e dar provimento ao agravo de instrumento de modo a dar procedência à impugnação de crédito e declarar a inabilitação deste. Apresentadas as contrarrazões (fls. 2.518-2.550), sobreveio o juízo de admissibilidade negativo da instância de origem (fls. 2.551-2.556), motivo pelo qual a recorrente apresentou agravo em recurso especial (fls. 2.559-2.578). Após parecer do Ministério Público Federal pelo não provimento do agravo em recurso especial (fls. 2.650-2.654), a relatoria predecessora emitiu decisão dando provimento ao agravo para determinar sua conversão em recurso especial para melhor exame da controvérsia (fls. 2.660-2.661). Certidão de julgamento à fl. 2.873 certificando haver a Terceira Turma, na sessão de 4/6/2024, tornado sem efeito a decisão monocrática de minha relatoria de fls. 2.801-2.812 e determinado a inclusão do recurso especial em pauta de julgamento, independentemente da publicação de acórdão. É, no essencial, o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO. IMPUGNAÇÃO. CERTEZA. LIQUIDEZ. AUSÊNCIA. SUSPENSÃO. NÃO CABIMENTO. PROSSEGUIMENTO AUTORIZADO ATÉ A APURAÇÃO DA CERTEZA E/OU IDENTIFICAÇÃO DA QUANTIA EFETIVAMENTE DEVIDA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO NATURAL. 1. Ausentes a certeza e a liquidez do crédito, deve este ser discutido e certificado no juízo competente para tanto e não no interior da recuperação judicial. Nesse sentido, o deferimento do pedido de recuperação judicial não suspende ou prejudica o trâmite regular das ações voltadas à verificação de direitos. Ao contrário, a Lei n. 11.101/2005 autoriza o prosseguimento dos feitos que demandam créditos incertos ou ilíquidos exatamente para que haja a apuração quanto à sua certeza e/ou identificação da quantia efetivamente devida. 2. No caso dos autos, nem sequer se tem convicção acerca da existência do crédito, uma vez que a perícia autorizada pelo juiz da recuperação possui o escopo de analisar as remessas financeiras de valores realizadas entre as partes, bem como as suas respectivas escriturações contábeis. Outrossim, cabe ao juízo a que atribuída a competência natural pela legislação aplicável determinar, a seu critério, a reserva da importância que estimar devida na recuperação judicial ou na falência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria. Art. 6º, §§ 1º e 2º, da Lei n. 11.101/2005. 3. Não cabe o argumento levado a efeito pelo Tribunal de origem de que foram suspensas as ações propostas fora do juízo da recuperação, pois o deferimento da recuperação judicial (ou mesmo da falência) não tem o condão de obstar o seguimento de ações voltadas à certificação do direito e quantificação de valores, cabendo à parte prejudicada nesse sentido aviar os recursos aptos a reverter este quadro. A suspensão somente tem lugar para as demandas que se encontram em fase de constrição de bens da recuperanda. 4. Dessa forma, impõe-se o provimento do recurso especial para reformar o acórdão recorrido e determinar que a certificação do crédito seja apurada somente no Juízo de origem competente nos termos do § 1º do art. 6º da Lei n. 11.101/2005. Recurso especial provido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): A irresignação prospera. Consoante já acima asseverado, cuida-se na origem de agravo de instrumento interposto em razão da negativa de impugnação de crédito em recuperação judicial, seguida da determinação de perícia, nos seguintes termos (fl. 2.382): .. Considerando o quanto consta da promoção do Sr. Administrador Judicial (fls. 1214/1219), defiro a produção de prova pericial e, tratando-se da complexidade da perícia, nomeio a empresa de auditoria BDO Brazil que deverá ser contactado pelo Cartório para informar se aceita o munus e, em caso positivo, o valor dos honorários periciais. .. Em voto divergente, exarado no julgamento do agravo de instrumento, frisou-se que a perícia contábil buscada pelo ora recorrido na impugnação possui o escopo de analisar as remessas financeiras de valores realizadas entre as partes, bem como as suas respectivas escriturações contábeis, assim como asseverou de fato a existência de ações (Processos n. 0502707-24.2015.805.0039, 0304457-45.2015.8.05.0039 e 0500014-33.2016.8.05.0039) nas quais se discutem a certeza e a liquidez do crédito questionado. Note-se (fls. 2.387-2.389): In casu, versa a questão acerca da possibilidade de produção de prova pericial na ação de impugnação de crédito n.º 0506168-33.2017.8.05.0039 movida pelo agravante contra o agravado, originada na ação com pedido de recuperação judicial, tombada sob o n.º 0506015- 34.2016.8.05.0039, para a verificação da existência de crédito que afirma ser titular o agravado, que apresentou sua habilitação enquanto pendente de julgamento a ação de embargos à execução e de prestação de contas que discutem e têm por objeto, justamente, o crédito habilitado. Da análise do caderno processual, se inferem fatos e fundamentos relevantes que permitem a reforma da decisão de origem. Deveras, este Juízo não constatou, a priori, óbices para a produção de prova pericial na impugnação de crédito proposta pelo agravado. Todavia, os argumentos de que tais créditos estão sub judice em ação de embargos à execução e prestação de contas possuem consistência. É que a prova pericial produzida deverá ser válida para ambas as ações. Antes de praticar os atos inerentes à perícia, devem ser reunidos, por conexão, os processos, a fim de que um só ato aproveite a todos, evitando-se, com tal medida, a existência de decisões conflitantes, eivadas de teratologia. Por consequência, não se pode conceber a produção da prova técnica capaz de implicar em diferentes e contraditórias conclusões sobre idêntico tema ou objeto, o que levaria à insegurança jurídica quanto à eficácia do provimento jurisdicional. .. . Compulsando-se os autos, é possível aferir que a perícia contábil buscada pelo agravado na Impugnação possui o escopo de analisar as remessas financeiras de valores realizadas entre as partes, bem como das suas respectivas escriturações contábeis. Também foi possível constatar que existem ações (processos de nº. 0502707- 24.2015.805.0039, 0304457-45.2015.8.05.0039 e 0500014- 33.2016.8.05.0039) no bojo das quais se discutem a certeza e liquidez do crédito questionado, com a determinação do MM. Juízo onde tramitam de produção de prova pericial com esta finalidade. .. . Dito isso, ressalta-se ainda que, nos termos do § 1º, do art. 6º, da Lei de Falências e Recuperações Judiciais, a ação que demandar quantia ilíquida deve prosseguir no juízo em que proposta, até que seja reconhecida a sua liquidez. A ratio essendi da norma legal respalda um procedimento voltado à economia processual e decorrente da própria natureza do juízo universal, que tem por escopo a unificação apenas de valores já liquidados que afetam o patrimônio do devedor, para que seja examinada a viabilidade de soerguimento da sociedade. Nesse contexto, lógica e imperativa é a averiguação dos créditos potencialmente devidos pela Agravante no juízo de origem, até que sejam certificados e liquidados os valores efetivamente devidos. Colocando em outros termos, a atratividade dos créditos ao juízo universal apenas se opera com relação às quantias já liquidadas, sendo do juízo originário a competência até a apuração da liquidez do crédito questionado. De efeito, à vista das provas carreadas aos autos, reconhece-se a competência do Juízo onde tramitam as demandas em que se discute a matéria (processos n.º 0502707-24.2015.805.0039, 0304457-45.2015.8.05.0039 e 0500014- 33.2016.8.05.0039), para afastar os créditos pretendidos pelo agravado da relação de credores sujeitos à Recuperação Judicial até que sejam reconhecidos e quantificados pelo Juízo competente, consoante determina o art. 6º, §1º, da Lei n.º 11.101/2005. Desta forma, diante das alegações e provas anexadas, ao agravo de instrumento, DÁ-SE PROVIMENTO para modificar-se a decisão agravada e determinar a exclusão dos créditos pleiteados pelo agravado da relação de credores sujeitos à recuperação judicial promovida pela agravante (processo n.º0506015-34.2016.8.05.0039), até que sejam certificados e quantificados nos autos dos processos de n.º processos números 0502707-24.2015.805.0039, 0304457-45.2015.8.05.0039 e0500014-33.2016.8.05.0039 AGRAVO INTERNO PREJUDICADO O voto vencedor, ainda que julgando em sentido oposto ao voto divergente, reitera as premissas fáticas acima. Confira-se (fls. 2.394-2.396): Logo, parece-me que agiu com total acerto o magistrado de piso ao proferir a decisão recorrida, afinal, diante das dúvidas suscitadas pela agravante a respeito do crédito da agravada e da complexidade da matéria, a perícia contábil revelava-se, dentre os meios de prova admitidos pela legislação, como a melhor forma de dirimir a controvérsia e assegurar a justa composição dos interesses das partes, tanto que a própria agravante requereu a sua produção ao Juízo a quo. Em contraste, seria inquestionavelmente precipitado o acolhimento do pedido de exclusão imediata do crédito da relação de credores, diante das conclusões do administrador judicial acerca de sua pertinência. Diferentemente do DD. Relator, penso que a pendência dos processos nº. 0502704-69.2015.805.0039, 0304456- 60.2015.805.0039 e 0500014-33.2016.805.0039, perante a i a Vara dos Feitos de Relações de Consumo de Camaçari, não constitui qualquer obstáculo à indigitada produção de perícia contábil nos autos da impugnação de crédito nº 0506177-92.2017.805.0039, em tramite no Juízo da recuperação (2 a Vara dos Feitos de Relações de Consumo de Camaçari). .. . Antes do ajuizamento da ação de recuperação judicial nº. 0506015-34.2016.805.0039 perante a 2a Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Camaçari, a ora agravada propôs ação de execução de título extrajudicial contra a agravante, tombada sob o nº. 0502704-69.2015.805.0039, junto à la Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Camaçari, com o objetivo de satisfazer o mesmo crédito que, posteriormente, viria a ser inserido pelo administrador judicial na ação de recuperação. Em sua defesa, a ora agravante opôs embargos à execução tombados sob o nº. 0304456-60.2015.805.0039, aos quais foram atribuídos efeito suspensivo, obstando-se o prosseguimento dos atos executórios até o enfrentamento das questões suscitadas pela agravante a respeito da certeza, liquidez e exigibilidade do crédito. Nesse contexto, seria possível afirmar que todos os questionamentos suscitados pela ora agravante a respeito do crédito deveriam ser solucionados pelo Juízo da la Vara de Relações de Consumo, e a nenhum outro, inclusive mediante a produção de prova pericial. Ocorre que, após o ajuizamento da ação de recuperação judicial, o Juízo da la Vara de Relações de Consumo, seguindo a determinação do Juízo da recuperação judicial, ordenou a suspensão da execução e dos respectivos embargos pelo prazo de 180 dias (posteriormente renovados), conforme os arts. 6º, §§ 1º e 4º, e 49, caput, da Lei nº. 11.101/2005: .. . Com isso, os interesses das duas partes foram afetados: da agravada, que se viu impossibilitada de satisfazer o seu crédito coercitivamente, e da agravante, que não pôde dar sequência à demonstração da suposta inexistência do crédito executado. Mais do que isso, o sobrestamento de tais demandas deslocou o eixo de discussões acerca do crédito, do Juizo da 1" Vara de Relações de Consumo, onde tramitavam a execução de titulo extrajudicial e os respectivos embargos do devedor, para o Juizo da recuperação judicial, afinal, era dever legal do administrador judicial incluir o crédito da agravada na relação de credores, em cumprimento ao art. 7 º, da Lei nº. 11.101/2005, ainda que, posteriormente, tal crédito viesse a ser objeto de impugnação pela devedora (agravante), com fulcro nos arts. 8º e 13, do diploma legal aludido, como de fato ocorreu. Significa dizer que, se a agravante deseja afastar o crédito da agravada, inserido regularmente na relação judicial de credores pelo administrador judicial, deve prosseguir com o procedimento de impugnação e consentir com a produção de prova pericial contábil (requerida, aliás, pela própria agravante). .. . Em meu sentir, e quivocado o entendimento vencedor. Uma vez ausentes a certeza e a liquidez do crédito, deve este ser discutido e certificado no juízo competente para tanto e não no interior da recuperação judicial. Nesse sentido, o deferimento do pedido de recuperação judicial não suspende ou prejudica o trâmite regular das ações voltadas à verificação de direitos. Ao contrário, a Lei n. 11.101/2005 autoriza o prosseguimento dos feitos que demandam créditos incertos ou ilíquidos exatamente para que haja a apuração quanto à sua certeza e/ou identificação da quantia efetivamente devida. Ressalte-se que, no caso vertente, nem sequer se tem convicção acerca da existência do crédito, uma vez que a perícia autorizada pelo juiz da recuperação possui o escopo de analisar as remessas financeiras de valores realizadas entre as partes, bem como as suas respectivas escriturações contábeis. Outrossim, cabe ao juízo a que atribuída a competência natural pela legislação aplicável determinar, a seu critério, a reserva da importância que estimar devida na recuperação judicial ou na falência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria. A diretriz acima apontada é explicitamente apresentada na Lei n. 11.101/2005: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) .. . § 1º Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida. .. . § 3º O juiz competente para as ações referidas nos §§ 1º e 2º deste artigo poderá determinar a reserva da importância que estimar devida na recuperação judicial ou na falência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria. .. . Não cabe o argumento levado a efeito pelo Tribunal de origem de que foram suspensas as ações propostas fora do juízo da recuperação, pois o deferimento da recuperação judicial (ou mesmo da falência) não tem o condão de obstar o seguimento de ações voltadas à certificação do direito e quantificação de valores, cabendo à parte prejudicada nesse sentido aviar os recursos aptos a reverter este quadro. A suspensão somente tem lugar para as demandas que se encontram em fase de constrição de bens da recuperanda. Cito precedentes: .. . O art. 6º da Lei n. 11.101/2005 estabelece que "a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário". Todavia, o comando legal é excepcionado pelo disposto no §1º do mesmo dispositivo que prevê a regra geral, nos seguintes termos: "Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida." Dessarte, conforme lição da doutrina especializada, o parágrafo que abriga a exceção mencionada tem como razão de ser a definição acerca da existência do crédito objeto de eventual ação de execução intentada contra a falida. Assim, o prosseguimento das execuções em curso se justifica e, ao mesmo tempo, se limita ao acertamento do direito ao crédito do exequentes. .. . (REsp n. 1.699.184/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 25/10/2022, DJe de 31/1/2023.) CARTA ROGATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL. ALEGADA VIOLAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E DA SOBERANIA NACIONAL. EMPRESA CUJA FALÊNCIA FOI DECRETADA NO BRASIL. AÇÃO DE PERDAS E DANOS AJUIZADA NO EXTERIOR. COMPETÊNCIA CONCORRENTE. APLICAÇÃO AO CASO DOS ART. 88 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 6º, § 1º, DA LEI N. 11.101/2005. O caso dos autos é de competência concorrente, prevista no art. 88 do Código de Processo Civil. Diante disso, a alegação de incompetência da Justiça irlandesa para a análise da causa, em razão da eleição do foro da cidade de São Paulo, é matéria de defesa que deve ser apreciada pela Justiça rogante. Ademais, a ação de perdas e danos ajuizada no exterior demanda quantia ilíquida e, segundo o art. 6º, § 1º, da Lei n. 11.101/2005, "terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida".Agravo regimental improvido.(AgRg na CR n. 3.781/EX, relator Ministro Ari Pargendler, Corte Especial, julgado em 28/6/2012, DJe de 7/8/2012.) CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 194225 - RJ (2023/0012940-7) EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO UNIVERSAL E JUSTIÇA COMUM. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COBRANÇA DE QUANTIA ILÍQUIDA. EXECUTAD O QUE TEVE A FALÊNCIA DECRETADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA PROCESSAR DEMANDA ATÉ DEFINIÇÃO DE CRÉDITO LÍQUIDO. PRECEDENTES DA SEGUNDA SEÇÃO. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. DECISÃO Trata-se de conflito negativo de competência entre o Juízo de Direito da 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro - RJ, ora suscitante, e o Juízo de Direito da 2ª Vara de Currais Novos - RN, ora suscitado. Consta dos autos que Oziel Santana e outros manejaram cumprimento de sentença, proferida em ação securitária, em desfavor de Federal de Seguros S.A. - falido, objetivando cobrar dívida ilíquida. O feito foi ajuizado perante o Juízo da 2º Vara da Comarca de Currais Novos/RN, onde se processou a ação ordinária. O referido Juízo, por sua vez, entendeu por declinar da competência em favor do Juízo de Direito da 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro - RJ, o qual decretou a falência da empresa ré. O Juízo Universal também se declarou incompetente para processar o feito, conforme se verifica do seguinte trecho da decisão (e-STJ, fl. 4): Observo que o juízo da 2º Vara da Comarca de Currais Novos/RN, incumbida de processar e julgar o presente feito originariamente, entendeu por declinar da competência em favor deste juízo empresarial (fls 2106-2108), em virtude da decretação da falência da demandada. A "vis atractiva" exercida pelo juízo universal da falência (art. 76, da LRF) não abrange as ações em que se demandem quantias ilíquidas, as quais devem permanecer sob a presidência do juízo de origem, na forma do art. 6º, § 1º, da LRF. Com efeito, impõe-se a tramitação do presente perante o juízo de origem até a final liquidação do crédito dos autores, após o que se deverá(ão) expedir certidão(ões) de crédito, de modo que se possibilite aos credores a regular habilitação de seu crédito perante este juízo falimentar, nos termos do art. 9º e ss, da LRF. O Ministério Público Federal, em seu parecer de fls. 304-307 (e-STJ), opinou pela declaração de competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Currais Novos - RN. Brevemente relatado, decido. De início, registre-se o teor do art. 6º, § 1º, da Lei n. 11.101/2005: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário. § 1º Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida. Diante do referido dispositivo legal, esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que, tratando-se de demanda cujos pedidos são ilíquidos, a ação deverá prosseguir perante o juízo na qual foi proposta, não havendo falar em competência absoluta do Juízo Falimentar para apreciar e julgar a demanda. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA CONTRA EMPRESA FALIDA EM QUE SE PLEITEIA QUANTIA ILÍQUIDA. APLICAÇÃO DA REGRA DO § 1º DO ART. 6º DA LEI N. 11.101/2005. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO NO JUÍZO EM QUE ESTIVER SENDO PROCESSADA. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO INCIDENTE. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgInt no CC n. 172.564/GO, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 1/6/2021, DJe de 7/6/2021.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. FALÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO EM QUE ESTIVER SENDO PROCESSADA A AÇÃO DE CONHECIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Tratando-se de demandas cujos pedidos são ilíquidos, a ação de conhecimento deverá prosseguir, não havendo falar em competência absoluta do Juízo Falimentar para apreciar e julgar a demanda, nos termos do artigo 6º, §1º, da Lei n .11.101/2005. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp 1.617.538/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 1º/12/2016, DJe 7/12/2016) PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL (LEI N. 11.101/05). AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. DEMANDA ILÍQUIDA. EXECUÇÃO. MONTANTE APURADO. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. Não há óbice ao prosseguimento da ação de despejo promovida em desfavor de empresa em recuperação judicial por constituir demanda ilíquida não sujeita à competência do juízo universal. 2. Por mais que se pretenda privilegiar o princípio da preservação da empresa, não se pode afastar a garantia ao direito de propriedade em toda a sua plenitude daquele que, durante a vigência do contrato de locação, respeitou todas as condições e termos pactuados, obtendo, ao final, decisão judicial - transitada em julgado - que determinou, por falta de pagamento, o despejo do bem objeto da demanda. 3. O crédito referente à cobrança de aluguéis deve ser habilitado nos autos do processo de recuperação judicial. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no CC n. 133.612/AL, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 14/10/2015, DJe de 19/10/2015.) No caso, conforme informações do Juízo suscitante, trata-se de demanda relativa à quantia ilíquida, a qual, nos termos da jurisprudência desta Corte, deve continuar tramitando no juízo em que estiverem sendo processada, até a eventual definição de crédito líquido. Ante o exposto, conheço do conflito para declarar competente o Juízo da 2ª Vara da Comarca de Currais Novos/RN , o suscitado. Dê-se ciência aos Juízos. Publique-se. Brasília, 30 de março de 2023. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator (CC n. 194.225, Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe de 03/04/2023.) Dessa forma, o provimento do recurso especial para reformar o acórdão recorrido e determinar que a certificação do crédito seja apurada somente no Juízo de origem competente, nos termos do § 1º do art. 6º da Lei n. 11.101/2005, é medida que se impõe. Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e determinar que a certificação do crédito seja apurada somente no Juízo de origem competente nos termos do § 1º do art. 6º da Lei n. 11.101/2005. É como penso. É com voto.

EMENTA VOTO-VISTA Examina-se recurso especial interposto por DAX OIL REFINO S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional. Demanda: impugnação à relação de credores, apresentada pela recorrente. Decisão de primeiro grau: determinou a realização de perícia contábil para apurar o crédito de titularidade de TRANSMASUT TRANSPORTES LTDA. Acórdão recorrido: negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela recorrente. Embargos de declaração: interpostos pela recorrente, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação dos artigos: 42, 43 e 44 do CPC; e 6º, § 1º, 14, 18 e 49 da Lei 11.101/05. Aduz que, a despeito do deferimento da recuperação do devedor, as ações que demandam quantias ilíquidas devem prosseguir nos juízos onde tramitam. Afirma "que o acórdão recorrido ao determinar a suspensão da execução e embargos à execução, onde se discutia a liquidez do referido crédito, violou de forma direta e evidente o previsto no art. 6º, §1º da Lei 11.101/2005, porque tal dispositivo determina o prosseguimento das referidas ações" (e-STJ fl. 2430). Argumenta que créditos ilíquidos não se submetem à recuperação judicial. Assevera que os juízos de origem desatenderam às regras de competência previstas nos arts. 42 a 44 do CPC. Alega que a homologação do quadro geral de credores somente pode ser realizada após o julgamento das impugnações. Juízo prévio de admissibilidade: o tribunal de origem não admitiu a subida do recurso especial. Decisão do relator originário, e. Min. Paulo Sanseverino: determinou a autuação do agravo como recurso especial. Decisão unipessoal do Relator, e. Min. Humberto Martins: deu provimento ao recurso especial "para reformar o acórdão recorrido e determinar que a certificação do crédito seja apurada somente no juízo de origem competente nos termos do § 1º do art. 6º da Lei n. 11.101/2005" (e-STJ fl. 2812). No curso da sessão virtual de julgamento iniciada em 23/4/2024, procedi ao destaque do presente recurso, a fim de que fosse apreciado em sessão presencial. Na sessão de 4/6/2024, a Terceira Turma, por unanimidade, tornou sem efeito as decisões anteriormente proferidas para posterior inclusão do recurso especial em pauta de julgamento. REVISADOS OS FATOS, PASSA-SE AO VOTO. Rogando a mais respeitosa vênia ao e. Min. Relator, manifesto, nos termos da fundamentação a seguir exposta, minha divergência em relação ao judicioso voto apresentado por S. Exa. 1. DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL E DO CABIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. A pretensão deduzida pela recorrente não comporta acolhimento. Isso porque, conforme bem pontuado no acórdão recorrido, é perfeitamente viável (e necessário) que o crédito impugnado, listado pelo administrador judicial como devido, seja apurado nos próprios autos da recuperação judicial. De fato, o art. 8º da Lei 11.101/05 dispõe que, no prazo de 10 dias contados da publicação da relação de credores feita pelo administrador judicial, "qualquer credor, o devedor ou seus sócios ou o Ministério Público podem apresentar ao juiz impugnação contra a relação de credores, apontando a ausência de qualquer crédito ou manifestando-se contra a legitimidade, importância ou classificação de crédito relacionado". Ou seja, eventuais irregularidades constatadas na relação de credores devem ser objeto de impugnação, cuja competência para julgamento, segundo a norma do art. 13 (e por decorrência lógica), é do juízo onde tramita a ação de soerguimento. O art. 15 da Lei 11.101/05 estabelece, por seu turno, que, uma vez apresentada impugnação e decorridos os prazos previstos nos arts. 11 e 12 da LFRE, os respectivos autos serão conclusos ao juiz, a quem incumbirá determinar, dentre outras providências, "as provas a serem produzidas, designando audiência de instrução e julgamento, se necessário" (inciso IV). A interpretação conjunta dessas normas conduz às conclusões (i) de que compete ao juízo da recuperação judicial a apreciação da impugnação de crédito apresentada pela devedora e (ii) que não há qualquer impedimento legal à produção de prova pericial no curso de tal incidente. Outrossim, é importante destacar que a regra do art. 6º, § 1º, da Lei 11.101/05, que autoriza a continuidade da tramitação dos processos movidos contra a recuperanda, é de aplicação restrita (conforme enunciado expressamente pela própria norma) às ações que demandam quantia ilíquida. Não se aplica, portanto, aos processos de execução, haja vista que a liquidez é um de seus pressupostos (art. 786 do CPC/15). Portanto, ao contrário da posição defendida pelo e. Min. Relator em seu voto - a quem rogo a mais respeitosa vênia -, entendo que tal dispositivo legal não pode servir de fundamento ao acolhimento da pretensão da recorrente. Com efeito, tratando-se de processos executivos (com a exceção feita aos créditos referidos nos §§ 3º e 4º do art. 49 da LFRE), a opção legislativa foi a de suspender sua tramitação a partir do deferimento da recuperação judicial do devedor (art. 6º, II, da LFRE), sendo certo que, quando a execução versar sobre créditos concursais, não haverá a retomada de sua tramitação, mas, sim, sua extinção. Isso porque, consoante entendimento das turmas que integram a Segunda Seção deste tribunal, "não há possibilidade de a execução individual de crédito constante no plano de recuperação - antes suspensa - prosseguir no juízo comum, mesmo que haja inadimplemento posterior, porquanto, nessa hipótese, se executa a obrigação específica constante no novo título judicial ou a falência é decretada, caso em que o credor, igualmente, deverá habilitar seu crédito no juízo universal" (REsp 1.272.697/DF, Quarta Turma, DJe 18/6/2015 e AgInt no REsp 2.087.833/DF, Terceira Turma, DJe 15/12/2023). Por derradeiro, cumpre referir que a apuração do crédito tampouco poderia ocorrer na ação de prestação de contas indicada pela recorrente, uma vez que tal processo versa sobre objeto diverso e não possui a credora (recorrida) como parte da relação processual. Desse modo, na hipótese em análise, não haveria como a verificação dos créditos em discussão ocorrer em outros autos que não os da recuperação judicial da devedora. 2. CONCLUSÃO. Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.

EMENTA VOTO Com as mais respeitosas vênia do Relator, divirjo de S. Exa. por reputar correto o desfecho conferido na origem, com adoção de fundamentação parcialmente diversa. Subjaz ao presente recurso especial impugnação ao crédito (apontado pelo Administrador judicial), de titularidade da Transmasut Transportes Ltda., apresentada pela recuperanda Dax Oil Refino S.A. - em recuperação judicial. Em resumo, a recuperanda pretendeu a exclusão do crédito apontado pelo Administrador judicial, sob o argumento, em síntese, de se tratar de crédito ilíquido, tanto assim que, para a sua apuração, reconheceu-se a necessidade de realização de prova pericial. É importante registrar, para a correta contextualização da questão posta, que a recuperanda, a esse propósito, insurgiu-se contra a decisão proferida pelo Juízo recuperacional que, para correto deslinde da impugnação ao crédito, determinou a produção de prova pericial. O Tribunal de origem, por maioria de votos, manteve o decisum agravado. O voto vencido compreendeu que, ante a necessidade de realização de prova pericial, ressai evidenciada a iliquidez do crédito, cuja discussão deve ser realizada no bojo da ação que o persegue perante o Juízo comum, conforme dispõe o § 1º do art. 6º da LRF, e não perante o Juízo recuperacional Pela relevância, transcreve-se (e-STJ, fls. 2.388-2.389): "O conceito trazido pela norma legal art. 49, caput , relativo ao crédito existente, ao menos a princípio, não se revela como um termo de difícil compreensão, na medida em que as empresas, assim como os seus respectivos credores e fornecedores, são cientes das suas obrigações, sejam elas vencidas ou vincendas, mantendo uma gama de registros contábeis que servem de parâmetro para apurar o momento de constituição dos créditos e, por conseguinte, aqueles existentes na data do pedido de recuperação. Por outro lado, no que se refere aos créditos sobre os quais pairam alguma controvérsia judicial - a exemplo daqueles discutidos nas ações supra referidas, em que pende discussão acerca da certeza e liquidez dos valores devidos -, estes somente são considerados constituídos após a decisão judicial final, haja vista que é neste momento que o crédito é, de fato, certificado e liquidado pelo Judiciário. Tidas estas premissas, forçoso concluir que o crédito questionado pelas partes apenas será passível de apuração após a realização de perícia contábil, sendo tal entendimento compartilhado, inclusive, pelo Juízo Universal e pelo Administrador Judicial designado. Isso porque o montante controvertido pelas partes demanda uma avaliação técnica e especializada, de forma a examinar detidamente o intrincado conjunto de envios e recebimentos de recursos recíprocos entre as empresas Agravante e Agravada, suas origens, destinações e finalidades. Dito isso, ressalta-se ainda que, nos termos do § 1º, do art. 6º, da Lei de Falências e Recuperações Judiciais, a ação que demandar quantia ilíquida deve prosseguir no juízo em que proposta, até que seja reconhecida a sua liquidez. A ratio essendi da norma legal respalda um procedimento voltado à economia processual e decorrente da própria natureza do juízo universal, que tem por escopo a unificação apenas de valores já liquidados que afetam o patrimônio do devedor, para que seja examinada a viabilidade de soerguimento da sociedade. O voto vencedor, por sua vez, concluiu que, a despeito de o crédito estar consolidado, mostra-se absolutamente possível, nos termos do art. 15 da LRF, e no caso necessário, a realização de prova pericial no âmbito da impugnação ao crédito, no bojo da recuperação judicial, para bem delimitá-lo. Reconheceu-se, em seus termos, incumbir ao Juízo da recuperação conhecer e julgar a questão, especialmente porque, por força do art. 6º da LRF, tanto a execução, assim como os embargos à execução, no qual se discute a iliquidez do crédito exequendo, são sobrestadas, não se afigurando correto o credor, por isso, não ter o seu crédito incluído na recuperação judicial. É o que, claramente se constata dos termos do voto vencedor (e-STJ, fls. 2.394-2.397 ): Como se observa, a Lei não proíbe a produção de prova pericial em sede de impugnação. Pelo contrário, prevê a produção ampla de provas, inclusive a designação de audiência de instrução e julgamento, se necessária à verificação da legitimidade, importância ou classificação de crédito. Logo, parece-me que agiu com total acerto o magistrado de piso ao proferir a decisão recorrida, afinal, diante das dúvidas suscitadas pela agravante a respeito do crédito da agravada e da complexidade da matéria, a perícia contábil revelava-se, dentre os meios de prova admitidos pela legislação, como a melhor forma de dirimir a controvérsia e assegurar a justa composição dos interesses das partes, tanto que a própria agravante requereu a sua produção ao Juízo a quo. Em contraste, seria inquestionavelmente precipitado o acolhimento do pedido de exclusão imediata do crédito da relação de credores, diante das conclusões do administrador judicial acerca de sua pertinência. Diferentemente do DD. Relator, penso que a pendência dos processos nº. 0502704-69.2015.805.0039, 0304456-60.2015.805.0039 e 0500014-33.2016.805.0039, perante a 1ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo de Camaçari, não constitui qualquer obstáculo à indigitada produção de perícia contábil nos autos da impugnação de crédito nº 0506177-92.2017.805.0039, em tramite no Juízo da recuperação (2" Vara dos Feitos de Relações de Consumo de Camaçari). Pelo contrário, a medida é necessária, a fim de evitar-se prejuízos a qualquer das partes. Explico. Antes do ajuizamento da ação de recuperação judicial nº. 0506015-34.2016.805.0039 perante a 2ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Camaçari, a ora agravada propôs ação de execução de título extrajudicial contra a agravante, tombada sob o nº. 0502704-69.2015.805.0039, junto à P Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Camaçari, com o objetivo de satisfazer o mesmo crédito que, posteriormente, viria a ser inserido pelo administrador judicial na ação de recuperação. Em sua defesa, a ora agravante opôs embargos à execução tombados sob o nº. 0304456-60.2015.805.0039, aos quais foram atribuídos efeito suspensivo, obstando-se o prosseguimento dos atos executórios até o enfrentamento das questões suscitadas pela agravante a respeito da certeza, liquidez e exigibilidade do crédito. Nesse contexto, seria possível afirmar que todos os questionamentos suscitados pela ora agravante a respeito do crédito deveriam ser solucionados pelo Juízo da 1ª Vara de Relações de Consumo, e a nenhum outro, inclusive mediante a produção de prova pericial. Ocorre que, após o ajuizamento da ação de recuperação judicial, o Juízo da 1ª Vara de Relações de Consumo, seguindo a determinação do Juízo da recuperação judicial, ordenou a suspensão da execução e dos respectivos embargos pelo prazo de 180 dias (posteriormente renovados), conforme os arts. 6º, §§ 1º e 4º, e 49, caput, da Lei nº. 11.101/2005: .. Mais do que isso, o sobrestamento de tais demandas deslocou o eixo de discussões acerca do crédito, do Juízo da 1" Vara de Relações de Consumo, onde tramitavam a execução de título extrajudicial e os respectivos embargos do devedor, para o Juízo da recuperação judicial, afinal, era dever legal do administrador judicial incluir o crédito da agravada na relação de credores, em cumprimento ao art. 7 º, da Lei nº. 11.101/2005, ainda que, posteriormente, tal crédito viesse a ser objeto de impugnação pela devedora (agravante), com fulcro nos arts. 8º e 13, do diploma legal aludido, como de fato ocorreu. .. Ademais, a existência do crédito já está consolidada nos documentos constantes dos autos, mas se houve fraude ou qualquer outra irregularidade na constituição do mesmo, é o que se pretende apurar nestes autos, uma vez que a impugnante argui a nulidade do negócio jurídico simulado. Portanto, a prova técnica é imprescindível. .. Por fim, sempre que determinado fato, para ser verificado ou certificado, depender de conhecimento técnico específico para sua compreensão, poderá, o juiz ou o administrador judicial, valer-se de especialista. Este especialista é conhecido como perito ou expert e elaborará a prova pericial. Prova esta que foi requerida pelas próprias partes. Concernente ao argumento de que é atribuição do Administrador Judicial a verificação do crédito e documentos, esta análise foi realizada pelo Administrador no momento próprio, não se confundindo esta função com a realização de perícia." O que não se pode admitir é que a agravada fique "de mãos atadas", isto é, impossibilitada de buscar a satisfação de seu crédito, tanto por meio da ação de execução sobrestada por 180 dias -, quanto por meio da habilitação na relação de credores da recuperação judicial. Ademais, é imperioso acrescentar que a exclusão do crédito da relação de credores apresenta outro efeito gravíssimo para a agravada: a impossibilidade de participação na Assembleia Geral de Credores. Como se constata, a controvérsia é exclusivamente de direito e centrada em saber se é possível ao juízo da recuperação judicial, no âmbito de impugnação ao crédito, determinar a realização de prova pericial, para o propósito de "apurar a evolução histórica de remessas e retornos de recursos de uma empresa para a outra", identificando-se a "certeza da dívida" (e-STJ, fl. 1.816), ou se tal circunstância, por si só, atrairia a competência do Juízo comum, no qual se persegue o crédito considerado ilíquido, por força do § 1º do art. 6º da LRF. Nos termos do art. 49, caput, da Lei n. 11.101/2005, estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. A lei de regência reporta-se a "créditos existentes", por ocasião do pedido de recuperação judicial, "ainda que não vencidos", como sujeitos aos seus efeitos. A noção de crédito envolve basicamente a troca de uma prestação atual por uma prestação futura. A partir de um vínculo jurídico existente entre as partes, um dos sujeitos, baseado na confiança depositada no outro (sob o aspecto subjetivo, decorrente dos predicados morais deste e/ou sob o enfoque objetivo, decorrente de sua capacidade econômico-financeira de adimplir com sua obrigação), cumpre com a sua prestação (a atual), com o que passa a assumir a condição de credor, conferindo a outra parte (o devedor) um prazo para a efetivação da contraprestação. Nesses termos, o crédito se encontra constituído, independente do transcurso de prazo que o devedor tem para cumprir com a sua contraprestação, ou seja, ainda, que inexigível. Extrai-se da própria lei de regência a conclusão de que a consolidação do crédito (ainda que inexigível e ilíquido) não depende de provimento judicial que o declare e muito menos do transcurso de seu trânsito em julgado , para efeito de sua sujeição aos efeitos da recuperação judicial. Portanto, em se tratando de crédito anterior ao pedido da recuperação judicial, em regra, sua submissão à recuperação judicial é mesmo de rigor. O art. 6º, caput, da Lei n. 11.1.01/2005 ainda sob a redação original , por sua vez, estabelece que o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso de todas as ações e execuções em face do devedor. Naturalmente, as ações promovidas pela recuperanda, do que são exemplos os embargos à execução opostos pela devedora/recuperada, dada a sua natureza de ação incidental (e sua condição, portanto, de demandante), não são sobrestadas, como apontado, impropriamente, no voto vencedor. Nesse sentido, destaca-se precedente da Segunda Seção do STJ: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL PROMOVIDA POR EMPRESA PÚBLICA. 1. INAPLICABILIDADE DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. IRRELEVANTE PARA DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DEFINIÇÃO EM RAZÃO DA PESSOA. 2. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DA REGRA DE COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL EXCEPCIONAL DO JUÍZO FALIMENTAR. FORÇA ATRATIVA DO JUÍZO RECUPERACIONAL. LIMITES. 3. SUSPENSÃO DAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS. INAPLICABILIDADE AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DE AÇÃO INCIDENTAL DE CONHECIMENTO. 4. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL PARA JULGAMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL E CORRESPONDENTES EMBARGOS DO DEVEDOR. 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo juízo recuperacional, no qual se discute a quem compete o julgamento da execução individual proposta por empresa pública contra devedor em recuperação judicial, bem como correspondentes incidentes processuais. 2. As execuções individuais propostas por empresas públicas que atuam em regime de livre concorrência com demais empresas privadas não são regidas pela Lei n. 6.830/1980, razão pela qual não se afasta a incidência dos efeitos da decisão que defere o processamento da recuperação judicial. 3. O regime processual aplicável, no entanto, é irrelevante para definição da competência da Justiça Federal, que observa o critério pessoal dos interessados. 4. Essa regra é expressamente excepcionada nos casos de falência, por se tratar de processo de execução coletiva em que há manifesta necessidade de reunião de todos os credores. 5. A mesma finalidade é identificada nas ações de recuperação judicial, em que todos os credores são chamados à assembleia geral para decidir o futuro da empresa em crise, inclusive com a possibilidade sempre latente de conversão do processo em falência. Desse modo, deve também ser aplicada à recuperação judicial a mesma regra de competência dos procedimentos falimentares 6. A excepcionalidade da competência da recuperação judicial, contudo, não é suficiente para alcançar as execuções individuais em curso, as quais devem observar a suspensão decorrente do deferimento do processamento da recuperação, que poderá resultar inclusive na extinção do título exequendo em virtude da novação operada pela aprovação do plano de recuperação. 7. Nos embargos à execução, cuja natureza jurídica é de ação incidental de conhecimento, não incidirá a suspensão, uma vez que a parte autora é a própria recuperanda. 8. Conflito negativo conhecido para declarar competente o Juízo Federal suscitado. (CC 147.617/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/02/2019, DJe 19/02/2019) Cita-se, nesse sentido, ainda, julgado desta Terceira Turma, em que afasta, peremptoriamente, a competência do Juízo recuperacional para o julgamento das ações em que a recuperanda figure como autora: RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AÇÃO EM QUE SE DISCUTE A VALIDADE DE CLÁUSULAS DE CONTRATO DE CONCESSÃO COMERCIAL. VENDA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. AUTORA DA AÇÃO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VIS ATTRACTIVA DO JUÍZO RECUPERACIONAL. INEXISTÊNCIA. PREVALÊNCIA DO FORO ELEITO. PRECEDENTES. 1. Exceção de incompetência apresentada em 25/7/2014. Recurso especial interposto em 9/5/2018 e concluso ao Gabinete em 4/11/2019. 2. O propósito recursal é definir o juízo competente para julgamento de ação - movida por sociedade empresária em recuperação judicial - que tem como objeto questões concernentes a contrato de concessão de venda de veículos automotores. 3. A Lei 11.101/05 dispõe, em seu art. 6º, §§ 1º e 3º, que o deferimento do processamento da recuperação judicial tem como efeito, sobre as ações ajuizadas em face do devedor, a suspensão de seus processamentos nos juízos onde estejam tramitando, inclusive aquelas que envolvam discussão sobre o pagamento de quantias ilíquidas. Nesses casos, o juízo competente poderá determinar a reserva das importâncias que estimar devidas no processo de soerguimento, sendo o respetivo crédito incluído na classe própria quando reconhecida a liquidez do direito. 4. Por outro lado, o julgamento de ações em que a recuperanda figure como autora ou litisconsorte ativa não compete ao juízo onde tramita a ação de soerguimento. Precedente da Terceira Turma. 5. Ainda que assim não fosse, a formação de um juízo universal e indivisível, dotado de competência para conhecer de todas as ações sobre bens, interesses e negócios do devedor, somente foi prevista na LFRE para as hipóteses de falência (art. 76), não havendo regra semelhante incidindo sobre os casos que envolvam processos de recuperação judicial. 6. O STJ possui entendimento consolidado no sentido de que a mera desigualdade de porte econômico entre a montadora de veículos e a respectiva concessionária não é capaz de caracterizar hipossuficiência econômica e ensejar o afastamento do dispositivo contratual de eleição de foro. 7. Em contratos dessa espécie, a decretação da invalidade da cláusula de eleição de foro somente tem cabimento se ficar suficientemente comprovada a abusividade, o que se caracterizaria na hipótese de sua observância resultar em evidente inviabilidade ou em dificuldade excessiva de acesso ao Judiciário, circunstâncias não verificadas no particular. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 1868182/BA, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/05/2020, DJe 29/05/2020) Ressai evidenciado, portanto, que a execução de crédito submetido à recuperação judicial deve, sim, por força do art. 6º caput da Lei n. 11.101/2005, ser sobrestada. Afinal, o correlato crédito encontra-se submetido à recuperação judicial e, como tal, há de ser incluído no quadro de credores, naturalmente. Os embargos à execução, destinados, em regra, a infirmar a higidez do crédito exequendo, seja quanto à sua certeza, liquidez e exigibilidade, promovidos pela recuperanda, dada a sua natureza de ação autônoma incidental, prosseguem e podem, naturalmente e em tese, repercutir no direito creditício submetido à recuperação judicial. Se, porventura, no âmbito dos embargos à execução, o Juízo procedeu indevidamente ao sobrestamento, cabe à recuperanda valer-se, no bojo dessa ação (e não na recuperação judicial), da medida recursal cabível para reverter tal provimento judicial. Todavia, o fato, em si, de haver a oposição de embargos à execução, questionando, segundo afirma a recorrente, a própria liquidez do crédito exequendo, não tem o condão de excluir o crédito submetido à recuperação judicial, a pretexto de aplicação do § 1º do art. 6º da Lei n. 11.105/2005. O § 1º do art. 6º dispõe que a ação que demandar quantia ilíquida terá seu prosseguimento no juízo comum, o qual poderá determinar a reserva da importância que estimar devida na recuperação judicial ou na falência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria. Pela pertinência ao deslinde da controvérsia, transcreve-se, no que releva, o dispositivo sob comento: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário. § 1º Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida. § 2º É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8º desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença. § 3º O juiz competente para as ações referidas nos §§ 1º e 2º deste artigo poderá determinar a reserva da importância que estimar devida na recuperação judicial ou na falência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria. A despeito do termo utilizado pela lei "ação que demandar quantia ilíquida", de discutível clareza e objetividade, o crédito que lastreia uma execução, por evidente, não pode se enquadrar em tal conceito, ainda que sobre ele recaia a tese defensiva de iliquidez em embargos de execução. A lei refere-se, pelo que se pode constatar, às ações de conhecimento, em que a própria relação creditícia é objeto de discussão e, nessa medida, demanda uma quantia ilíquida. Nesse sentido, posiciona-se doutrina especializada: A expressão usada pela lei não é muito clara e deve ser interpretada como abrangendo as ações de conhecimento, nas quais se discute a existência ou valor de certos créditos. Nesses casos, a relação de débito e crédito ainda não está constituída definitivamente e, por isso, não há maiores riscos para o empresário de saída de bens do seu patrimônio. O máximo que poderá ocorrer é a reserva de valores, determinada pelo juízo responsável por tais ações. Em outras palavras, o trâmite normal dessas ações não põe em risco a recuperação da empresa e, por isso, elas podem prosseguir. Todavia, elas não devem prosseguir até o pagamento, mas apenas até a definição do valor devido. Ora, a partir da definição final do valor, pode ser iniciada a fase de execução, na qual podem ocorrer atos de apreensão e expropriação, os quais devem ser evitados para que o devedor possa se reorganizar. Portanto, as ações que demandem quantia ilíquida não são suspensas, podendo prosseguir até a eventual definição do valor devido. (Tomazette, Marlon. Curso de Direito Empresarial. Volume 3: Falência e Recuperação de Empresa. 4ª Edição. São Paulo. Atlas. 2016. p.98) Tampouco o fato de as instâncias ordinárias concluírem pela necessidade de realização de prova pericial, expressamente admitida pelo art. 15 da Lei 11.101/2005, no bojo de impugnação de crédito (incidental ao processo recuperacional), para "apurar a evolução histórica de remessas e retornos de recursos de uma empresa para a outra", identificando-se a "certeza da dívida" (e-STJ, fl. 1.816), não enseja, de imediato, a exclusão do crédito submetido à recuperação judicial, também a pretexto de aplicação do § 1º do art. 6º da Lei n. 11.101/2005. No ponto, como bem consignado pelo voto vencedor, a lei de regência expressamente a autoriza em seu art. 15, IV, a possibilidade de produção ampla de provas, inclusive a designação de audiência de instrução e julgamento, se necessária à verificação da legitimidade, importância ou classificação de crédito. Trata-se, pois, de matéria a ser decidida exclusivamente pelo Juízo recuperacional, a fim de corretamente classificar o crédito sujeito à recuperação judicial. Naturalmente, como dito, o desfecho a ser conferido em embargos à execução promovidos pela recuperanda, cuja tramitação, no juízo comum, não se suspende, pode, em tese, repercutir no crédito submetido à recuperação judicial. Tal circunstância, todavia, não subtrai a competência do Juízo recuperacional de decidir o incidente de impugnação ao crédito, a fim de verificar a legitimidade, a importância ou classificação de crédito, valendo-se, para tanto, se reputar necessário, da produção de prova pericial, tal como se deu na hipótese. Em arremate, pedindo-se vênia ao relator, divirjo de S. Exa., a fim de negar provimento ao recurso especial, pelos fundamentos acima delineados. É o voto.