REsp 2105558 - DECISAO

REsp 2105558 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido decidiu fundamentada e expressamente que os efeitos de novação decorrentes do plano de recuperação aprovado não atingem a qualidade de solidariedade reconhecida por sentença com trânsito em julgado, devendo ser preservada a...

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Parties
Recorrente: SINOPEC PETROLEUM DO BRASIL LTDA.; Recorrida: CONCRELONGO SERVIÇOS DE CONCRETAGEM LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada (superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Impugnação De Crédito, Coisa Julgada, Novação, Par Conditio Creditorum, Plano De Recuperação Judicial, Súmula 284/stf, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Impugnação De Crédito Coisa Julgada Novação Par Conditio Creditorum Plano De Recuperação Judicial +2 more

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Parties

SINOPEC PETROLEUM DO BRASIL LTDA.

Recorrente

CONCRELONGO SERVIÇOS DE CONCRETAGEM LTDA.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada (superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Se os efeitos de novação decorrentes do Plano de Recuperação Judicial alcançam a qualidade de solidariedade reconhecida por sentença com trânsito em julgado
  2. 2 Se o crédito da credora com título executivo transitado em julgado deve constar no Quadro Geral de Credores na integralidade (100%) apesar das limitações contratuais de participação do consorciado no PRJ
  3. 3 Se houve omissão ou erro do Tribunal de origem quanto ao art. 1.022 do CPC e demais normas invocadas pelo recorrente

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido decidiu fundamentada e expressamente que os efeitos de novação decorrentes do plano de recuperação aprovado não atingem a qualidade de solidariedade reconhecida por sentença com trânsito em julgado, devendo ser preservada a coisa julgada, e porque a pretensão de alterar a responsabilidade da recorrente exigiria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarada manifestamente inadmissível, protelatória ou improcedente, poderá acarretar as penalidades dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC.