AREsp 2495997 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem, após exame da documentação e do relatório do Administrador Judicial, constatou a legitimidade, exigibilidade e liquidez do crédito; a pretensão recursal para afastar a higidez do crédito exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em...

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Parties
Agravante: BARDELLA S.A. INDÚSTRIAS MECÂNICAS - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Impugnação De Crédito, Legitimidade Do Crédito, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ, Agravo Interno
Empresarial Processual Civil Impugnação De Crédito Legitimidade Do Crédito Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ Agravo Interno

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Parties

BARDELLA S.A. INDÚSTRIAS MECÂNICAS - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o crédito impugnado é legítimo e deve permanecer no Quadro Geral de Credores
  2. 2 Se é possível, em recurso especial, reexaminar o conjunto fático-probatório para afastar a higidez do crédito

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem, após exame da documentação e do relatório do Administrador Judicial, constatou a legitimidade, exigibilidade e liquidez do crédito; a pretensão recursal para afastar a higidez do crédito exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática e o reconhecimento da legitimidade do crédito pelo Tribunal de origem