REsp 2077550 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, à luz da jurisprudência da Terceira Turma e da interpretação conjugada do CTN, da Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/1980) e da Lei de Recuperação e Falência (Lei 11.101/2005), os créditos decorrentes de multas administrativas titularizados por ente público e inscritos em...

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Parties
Agravante: CONCESSIONÁRIA SPMAR S.A.; Recorrida: ARTESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Impugnação De Crédito, Habilitação De Crédito, Extraconcursalidade, Multa Administrativa, Não Sujeição Ao Plano De Recuperação Judicial, Preferência De Crédito Inscrito Em Dívida Ativa
Recuperação Judicial Execução Fiscal Direito Tributário Direito Administrativo Contratos Administrativos Processo Civil Impugnação De Crédito Habilitação De Crédito +4 more

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Parties

CONCESSIONÁRIA SPMAR S.A.

Agravante

ARTESP

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se o crédito decorrente de multa administrativa aplicada por pessoa jurídica de direito público se submete aos efeitos da recuperação judicial
  2. 2 Se a natureza tributária ou não tributária do crédito inscrito em dívida ativa é relevante para sua sujeição ao plano de recuperação judicial
  3. 3 Possibilidade de habilitação de crédito de multa administrativa na recuperação judicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, à luz da jurisprudência da Terceira Turma e da interpretação conjugada do CTN, da Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/1980) e da Lei de Recuperação e Falência (Lei 11.101/2005), os créditos decorrentes de multas administrativas titularizados por ente público e inscritos em dívida ativa, independentemente de serem tributários ou não, são cobrados por meio de execução fiscal e não se sujeitam aos efeitos do plano de recuperação judicial, sendo, portanto, extraconcursais e não passíveis de habilitação na recuperação.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Cientificar as partes de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.