REsp 2146744 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/08/2024 a 02/09/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. CESSÃO FIDUCIÁRIA. NÃO SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO DEVEDOR-CEDENTE. PRECEDENTES. 1. Recuperação judicial. 2. A jurisprudência do STJ assinala que em se tratando de titularidade derivada de cessão fiduciária, a condição de proprietário é alcançada desde a contratação da garantia, de modo que, uma vez preenchidos os requisitos exigidos pelo arts. 66-B da Lei do Mercado de Capitais e 18 da Lei 9.514/97, opera-se a transferência plena da titularidade dos créditos para o cessionário, haja vista a própria natureza do objeto da garantia, fato que o torna o verdadeiro proprietário dos bens, em substituição ao credor da relação jurídica originária. 3. Além disso, o STJ assenta que é desinfluente o momento em que é performado o crédito cedido fiduciariamente, se antes ou depois do processamento da recuperação. Precedentes. 4. Tais circunstâncias são suficientes para exclusão dos créditos em questão dos efeitos da recuperação judicial do devedor-cedente, nos termos do art. 49, § 3º, da LFRE. 5. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno interposto por TRILOBIT COMERCIO, MONTAGEM E FABRICACAO DE PLACAS ELETRONICAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL contra decisão que deu provimento ao recurso especial interposto pelo agravado. Ação: Impugnação de crédito no âmbito da Recuperação judicial da empresa agravante. Decisão interlocutória: julgou improcedente a impugnação de crédito, sob o fundamento de que o crédito do impugnante "é parcialmente garantido por cessão fiduciária, devendo ser a parte remanescente descoberta classificada como crédito quirografário" (fl. 388). Acórdão: deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto pelo agravado, conforme ementa a seguir (fl. 387): Agravo de instrumento - Recuperação judicial - Decisão recorrida que julgou improcedente impugnação de crédito de Banco Sofisa S/A - Inconformismo do banco credor - Acolhimento em parte - Crédito decorrente de cédula de crédito bancário garantida por cessão fiduciária de duplicatas - Conquanto tenha sido previsto no "Instrumento Particular de Cessão Fiduciária de Duplicatas" o mínimo de 80% do valor atualizado das obrigações garantidas, é certo que as duplicatas cedidas e performadas podem não ter alcançado, ou ter ultrapassado, esse percentual, sendo necessário investigar as duplicatas efetivamente performadas, para fins da extraconcursalidade prevista no artigo 49, §3º, da Lei n. 11.101/2005 - Eventual saldo excedente, após a verificação das duplicatas cedidas e performadas até a data do pedido recuperacional, deve ser classificado como crédito quirografário - Enunciado nº 51 da I Jornada de Direito Comercial do Conselho da Justiça Federal - Ainda que seja apurado um valor inferior ao que constou na r. decisão recorrida, não há se falar, no caso em questão, em reformatio in pejus, até porque "em sede de impugnação e habilitação de crédito, é incabível a aplicação do princípio da proibição da "reformatio in pejus", tendo em vista o caráter público da inscrição e classificação dos créditos no QGC, vedando-se a lesão ao conjunto de credores" - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido, com determinação. Recurso Especial: alegou o agravado violação dos arts. 49, §3º, da Lei 11.101/2005; 1.361, §1º; 1.362, IV, e 1.368-A, todos do Código Civil, e 31 da Lei 10.931/2004, bem como dissídio jurisprudencial. Sustenta, em síntese, a "exclusão total do crédito oriundo da cédula de Crédito Bancário PAF06644-3 que se encontra garantido por cessão fiduciária de duplicatas" (fl. 418). Decisão unipessoal: deu provimento ao recurso especial, para determinar que os créditos titulados pelo recorrente, cedidos fiduciariamente, não se submetam aos efeitos da recuperação judicial. Agravo interno: nas razões do recurso, a agravante afirma que "ao contrário do que restou decido pela eminente Ministra Relatora, tal recurso não deveria ter sido conhecido com base na súmula 568 do STJ, porque, não há entendimento dominante acerta de tal tema. Consequentemente não se aplica também o artigo 932, V, "a", do CPC" (fl. 494). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. CESSÃO FIDUCIÁRIA. NÃO SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO DEVEDOR-CEDENTE. PRECEDENTES. 1. Recuperação judicial. 2. A jurisprudência do STJ assinala que em se tratando de titularidade derivada de cessão fiduciária, a condição de proprietário é alcançada desde a contratação da garantia, de modo que, uma vez preenchidos os requisitos exigidos pelo arts. 66-B da Lei do Mercado de Capitais e 18 da Lei 9.514/97, opera-se a transferência plena da titularidade dos créditos para o cessionário, haja vista a própria natureza do objeto da garantia, fato que o torna o verdadeiro proprietário dos bens, em substituição ao credor da relação jurídica originária. 3. Além disso, o STJ assenta que é desinfluente o momento em que é performado o crédito cedido fiduciariamente, se antes ou depois do processamento da recuperação. Precedentes. 4. Tais circunstâncias são suficientes para exclusão dos créditos em questão dos efeitos da recuperação judicial do devedor-cedente, nos termos do art. 49, § 3º, da LFRE. 5. Agravo interno não provido. VOTO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI A despeito das alegações aduzidas neste recurso, percebe-se que a parte agravante não trouxe qualquer argumento novo capaz de ilidir o entendimento firmado na decisão ora agravada. Diante desse contexto, deve ser mantida a decisão agravada incólume, conforme se demonstra a seguir. - Da orientação consolidada na jurisprudência do STJ Como se observa, o Tribunal de origem distanciou-se da jurisprudência desta Corte Superior, ao estabelecer que, "conquanto tenha sido previsto no "Instrumento de Cessão Fiduciária de Duplicatas" o mínimo de 80% do valor atualizado das obrigações garantidas, é certo que as duplicatas cedidas podem não ter alcançado, ou ter ultrapassado, esse percentual, sendo necessário investigar as duplicatas efetivamente performadas até a data do pedido recuperacional, para fins da extraconcursalidade prevista no artigo 49, §3º, da Lei n. 11.101/2005" (fl. 396). Com efeito, o STJ, a respeito da matéria impugnada pelo recorrente, assinala que, tratando-se de titularidade derivada de cessão fiduciária, a condição de proprietário é alcançada desde a contratação da garantia, de modo que, uma vez preenchidos os requisitos exigidos pelo arts. 66-B da Lei do Mercado de Capitais e 18 da Lei 9.514/97, opera-se a transferência plena da titularidade dos créditos para o cessionário, haja vista a própria natureza do objeto da garantia, fato que o torna o verdadeiro proprietário dos bens, em substituição ao credor da relação jurídica originária. Além disso, esta Corte também assenta que é desinfluente o momento em que é performado o crédito cedido fiduciariamente, se antes ou depois do processamento da recuperação (AgInt no REsp n. 1.932.780/SP, Terceira Turma, DJe de 2/12/2021; AgInt no AREsp n. 1.492.454/PR, Quarta Turma, DJe de 19/12/2019). Tais circunstâncias, portanto, são suficientes para exclusão dos créditos em questão dos efeitos da recuperação judicial do devedor-cedente, nos termos do art. 49, § 3º, da LFRE. Nesse sentido: REsp 1.797.196/SP, Terceira Turma, DJe 12/4/2019; REsp 1.592.647/SP, Terceira Turma, DJe 28/11/2017; REsp 1.559.457/MT, Terceira Turma, DJe 3/3/2016; REsp 1.263.500/ES, Quarta Turma, DJe 12/4/2013; AgRg no REsp 1.181.533/MT, Quarta Turma, DJe 10/12/2013. Portanto, estando o acórdão recorrido em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior, é evidente a razão jurídica que autorize sua modificação, motivo pelo qual a decisão agravada deve ser mantida em sua integralidade. No mais, urge destacar a possibilidade de julgamento monocrático do recurso especial interposto pelo agravado, com fulcro no art. 932, IV, "a", e V, "a" do CPC/2015. Com efeito, o provimento monocrático do recurso especial tem suporte na Súmula 568/STJ, a qual dispõe que "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema" (Corte Especial, DJe 17/3/2016). Além disso, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta eventual ofensa ao princípio da colegialidade. DISPOSITIVO Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.