REsp 1845187 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela Construto ra Alfer Ltda. - em Recuperação Judicial e outras, com fundamento no art. 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso que, em ação de recuperação judicial, deu provimento ao agravo de instrumento, reformando decisão de primeiro grau que havia julgado extinto, sem resolução de mérito, incidente de impugnação de crédito, por ausência de pressuposto processual, a fim de determinar que o incidente seja recebido como impugnação e devidamente apreciado, nos termos da seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - IMPUGNAÇÃO DO CRÉDITO - NÃO CONHECIMENTO DO INCIDENTE PELO JUÍZO APRESENTADO DE FORMA ANTECIPADA - INADEQUAÇÃO A QUO AFASTADA - PROCESSAMENTO DEVIDO DA IMPUGNAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Em que pese a existência de previsão legal apenas quanto à possibilidadede habilitação retardatária (art. 10, §5º da Lei nº. 11.101/2005), não se vislumbra óbice em se receber a impugnação apresentada de forma antecipada, sobretudo quando pende de homologação da lista geral de credores, de forma a garantir a defesa do credor já habilitado quanto ao crédito relacionado pelo devedor. Alega a parte recorrente que o acórdão recorrido padeceria de contradição, em violação ao art. 1.022, II e parágrafo único, II, do Código de Processo Civil, pois "o entendimento do aresto foi no sentido de recebimento de impugnação de crédito como habilitação retardatária, o que se mune de contradição, posto que, além de se tratarem de procedimentos distintos, um administrativo e outro judicial, sua interposição se deu antes de publicado o 2º edital" (fl. 226). Sustenta a inexistência de previsão legal quanto ao recebimento de impugnação de crédito como habilitação retardatária. Defende que o acórdão recorrido teria violado o art. 8º da Lei n. 11.101/2005, por ter recebido a impugnação de crédito apresentada antes da publicação da 2ª lista de credores pelo administrador judicial e da abertura do prazo previsto para impugnação. Aduz, por fim, dissídio jurisprudencial quanto à impossibilidade de análise de impugnação de crédito apresentada fora do prazo do art. 8º da Lei n. 11.101/2005. Contrarrazões apresentadas. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Cuida-se, no presente caso, de incidente de impugnação de crédito oposto pela parte ora recorrida, International Indústria Automotiva da América do Sul Ltda., vinculado à ação de recuperação judicial da recorrente, antes da apresentação do 2º edital contendo a relação de credores pelo administrador judicial, conforme previsto no art. 7º, § 2º, da Lei n. 11.101/2005. Em primeiro grau, o Juízo rejeitou a impugnação por não ter havido prévia apresentação de divergência ao administrador judicial, n a fase administrativa. Interposto agravo de instrumento, o TJMT a ele deu provimento para determinar o recebimento do incidente e sua apreciação, nos termos da seguinte fundamentação: De fato, a Lei nº 11.101/2005 não exige que o credor tenha apresentado habilitação ou divergência após a publicação da primeira lista de credores, para que possa apresentar impugnação à segunda lista elaborada pelo administrador judicial. Tanto é que as habilitações retardatárias (ou seja, apresentadas após o prazo legal) serão processadas como impugnação (art. 10, § 5º da Lei nº 11.101/2005), tudo a evidenciar que a apresentação dessa última medida pelo credor independe de prévia habilitação ou divergência, até porque há outros legitimados que somente poderiam atuar nessa etapa judicial, a exemplo do Ministério Público. Ademais, a doutrina e a jurisprudência têm se mostrado uníssona no sentido de que não se exige o esgotamento da via administrativa para o direito de ação judicial, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da inafastabilidade do Poder Judiciário. Por isso, mesmo não tendo formulado habilitação ou divergência no prazo de Lei, poderá o credor, irresignado com a relação de credores, ajuizar impugnação. Dessarte, em que pese, no caso, a agravante tenha aviado a impugnação de crédito após expirado o prazo legal contado da publicação da primeira lista apresentada pela recuperanda e contra a qual, em princípio, apenas caberia divergência administrativa ou habilitação a ser dirimida pelo administrador judicial, nada impede que o incidente seja recebido como impugnação e analisado oportunamente, ou seja, após a publicação da segunda lista formulada pelo Administrador Judicial, o que no caso em análise ocorreu em 02.06.2016. Justamente porque, se é possível receber habilitação retardatária como impugnação, na forma do art. 10, § 5º da LRE, ou seja, se a lei contempla o processamento de habilitação intempestiva, não há razão jurídica para tratamento distinto em relação à impugnação, notadamente quando, na verdade, houve uma antecipação pelo credor. Ademais, verifica-se que a impugnação foi distribuída em 06.06.2016, sendo publicado o 2º edital apenas em 16.06.2016. A decisão agravada que rejeitou a impugnação pela sua extemporaneidade (porque distribuída antes da publicação da segunda lista) foi proferida e publicada em 14.09.2018. Diante desse cenário, não se mostra razoável rejeitar a impugnação simplesmente porque apresentada antes do prazo, principalmente quando a jurisprudência e a doutrina, repita-se, são pacíficas quanto ao recebimento daquela apresentada após o prazo. Isso significaria tratar de forma discriminatória o credor que foi incorretamente mencionado na relação, ou omitido. É que nos termos do artigo 8º da Lei nº 11.101/2005, o credor possui o prazo de 10 dez dias, contados da publicação da relação de credores, para apresentar impugnação ao juiz, "apontando a ausência de qualquer crédito ou manifestando-se contra a legitimidade, importância ou classificação do credito relacionado" . Por sua vez, nos termos do artigo 10 da Lei supramencionada, os credores que perderem o prazo para habilitação terão a oportunidade de habilitar-se intempestivamente, cujo termo final é a homologação do quadro-geral de credores, o que a doutrina denomina de "habilitação retardatária". Assim, embora não exista previsão legal quanto à impugnação intempestiva ou extemporânea do crédito lançado, o mais prudente e justo é admitir a divergência ou a impugnação retardatária assim como a Lei permite a habilitação extemporânea, em consonância com os princípios da isonomia e não discriminação entre os credores. Nada impede, portanto, que a impugnação seja devidamente apreciada, uma vez que a segunda lista foi publicada e ainda não foi homologado o quadro de credores. Da leitura do acórdão do TJMT, verifica-se que, ao contrário do que sustenta a recorrente, não houve recebimento da impugnação de crédito como habilitação retardatária. Na verdade, a menção à habilitação retardatária se deu apenas como reforço argumentativo pelo voto condutor do acórdão quanto ao recebimento da impugnação de crédito oposto de forma extemporânea. Isso também se nota do próprio dispositivo do acórdão: Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao presente recurso de agravo de instrumento, para o fim de reformar a decisão recorrida, de modo a determinar que seja o incidente recebido como impugnação e devidamente apreciado. Sendo assim, não há falar em contradição no acórdão, nem, portanto, em violação ao art. 1.022 do CPC/2015. Pelo mesmo motivo, as razões do recurso especial relativas à inexistência de previsão legal quanto ao recebimento de impugnação de crédito como habilitação retardatária encontram-se dissociadas do que foi decidido pelo acórdão recorrido, o que atrai, por analogia, a aplicação da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. Não há se falar, ademais, em violação ao art. 8º da Lei n. 11.101/2005, pois, conforme indicado no acórdão recorrido, "não se mostra razoável rejeitar a impugnação simplesmente porque apresentada antes do prazo .. , uma vez que a segunda lista foi publicada e ainda não foi homologado o quadro de credores" (fl. 166). Na hipótese dos autos, conforme delineado pelo acórdão do TJMT, a impugnação de crédito foi distribuída dez dias antes da publicação do 2º edital da recuperação judicial e a decisão de primeira instância foi proferida e publicada somente em 14/9/2018, ou seja, muito depois da publicação do 2º edital. A recorrente nem mesmo chega a sustentar que a oposição da impugnação de crédito antes da divulgação do 2º edital, na forma como foi feita, impediria seu devido conhecimento, por conter, eventualmente, impugnação a valores, classificações e informações distintas daquelas que foram posteriormente indicadas no edital. Sua argumentação limita-se ao fato de ter sido oposta antes da abertura do prazo legal. Entendo, pois, ser aplicável ao caso a previsão do art. 218, § 4º, do CPC/2015 - que possui observância subsidária e supletiva à Lei n. 11.101/2005, conforme previsto no seu art. 189 -, segundo o qual deve ser considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo. Por fim, anoto que o dissídio jurisprudencial não foi adequadamente demonstrado, uma vez que está ausente a indispensável semelhança fática entre as teses confrontadas, conforme exigido pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015, e 255, §§ 1º e 3º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Isso porque o acórdão apontado como paradigma analisou hipótese de apresentação de impugnação de crédito após o prazo de 10 (dez) dias previsto no caput do art. 8º da Lei n. 11.101/2005, o que não se confunde com a apresentação anterior ao termo inicial. Em face do exposto, nego provimento ao recurso especial. Intimem-se. EMENTA