REsp 1978970 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ está consolidada no sentido de que a impugnação de crédito apresentada fora do prazo de 10 dias do art. 8º da Lei 11.101/2005 é intempestiva e não pode ser recebida como impugnação retardatária, em razão do caráter peremptório do prazo, não havendo...

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Parties
Agravante: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual, 15/10/2024 a 21/10/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação De Crédito, Intempestividade, Impugnação Retardatária, Preclusão
Processual Civil Recuperação Judicial Impugnação De Crédito Intempestividade Impugnação Retardatária Preclusão

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Parties

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual, 15/10/2024 a 21/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se impugnação de crédito apresentada após o prazo de 10 dias previsto no caput do art. 8º da Lei 11.101/2005 pode ser recebida como impugnação retardatária
  2. 2 Interpretação do art. 10, §7º da Lei 11.101/2005 e efeitos da Lei 14.112/2020 sobre o cabimento de impugnações retardatárias
  3. 3 Aplicação da jurisprudência consolidada do STJ e das súmulas pertinentes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ está consolidada no sentido de que a impugnação de crédito apresentada fora do prazo de 10 dias do art. 8º da Lei 11.101/2005 é intempestiva e não pode ser recebida como impugnação retardatária, em razão do caráter peremptório do prazo, não havendo argumentos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão agravada mantida