REsp 2155341 - ACORDAO

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Houve erro material no acórdão ao considerar que os honorários haviam sido fixados em R$ 5.000,00, desconsiderando decisão aclaratória posterior que os alterou para 10% do proveito econômico; assim, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos para corrigir o dispositivo e majorar os honorários...

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Parties
Embargante: FUNDO DE RECUPERAÇÃO DE ATIVOS - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos, por unanimidade.
Legal Topics
Impugnação De Crédito, Título Judicial, Responsabilidade Solidária, Plano De Recuperação Judicial, Honorários Sucumbenciais, Erro Material, Súmula Nº 284/stf
Direito Empresarial Recuperação Judicial Processo Civil Impugnação De Crédito Título Judicial Responsabilidade Solidária Plano De Recuperação Judicial Honorários Sucumbenciais +2 more

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Parties

FUNDO DE RECUPERAÇÃO DE ATIVOS - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de afastamento da responsabilidade solidária de título judicial transitado em julgado na impugnação de crédito
  2. 2 Efeito das cláusulas do plano de recuperação judicial na fase de habilitação/impugnação de crédito
  3. 3 Cabimento de embargos de declaração para correção de erro material

Ratio Decidendi

Houve erro material no acórdão ao considerar que os honorários haviam sido fixados em R$ 5.000,00, desconsiderando decisão aclaratória posterior que os alterou para 10% do proveito econômico; assim, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos para corrigir o dispositivo e majorar os honorários para 13% do proveito econômico, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, atualizados desde o arbitramento na origem, observando-se eventual gratuidade de justiça.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos, por unanimidade.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, os honorários sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias, devidos pela ora recorrente, devem ser majorados para 13% (treze por cento) do proveito econômico obtido, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da...