AREsp 1822188 - DECISAO

AREsp 1822188 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento porque a impugnação de crédito apresentada pelas recuperandas foi protocolada fora do prazo de dez dias previsto no art. 8º da Lei nº 11.101/2005, sujeitando-se à preclusão; a legislação e a jurisprudência (Súmula 83/STJ) distinguem a situação do credor da do...

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Parties
Agravante: ZANINI INDÚSTRIA E MONTAGENS LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Impugnação De Crédito, Preclusão, Admissibilidade De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas Do STJ
Recuperação Judicial Processo Civil Impugnação De Crédito Preclusão Admissibilidade De Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Súmulas Do STJ

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Parties

ZANINI INDÚSTRIA E MONTAGENS LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegação de negativa de prestação jurisdicional e carência de fundamentação (arts. 489, §1º e 1.022, II, CPC)
  2. 2 Tempestividade da impugnação de crédito e aplicação dos arts. 8º e 10 da Lei nº 11.101/2005
  3. 3 Possibilidade de admissão de impugnação retardatária pela devedora versus credor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento porque a impugnação de crédito apresentada pelas recuperandas foi protocolada fora do prazo de dez dias previsto no art. 8º da Lei nº 11.101/2005, sujeitando-se à preclusão; a legislação e a jurisprudência (Súmula 83/STJ) distinguem a situação do credor da do devedor, conferindo ao credor a possibilidade de impugnação retardatária prevista no art. 10, hipótese não aplicável à recuperanda.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se.