AREsp 1439329 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manifestado contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão com a seguinte ementa: IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. Sentença de procedência em ação de despejo. Título judicial que não excluiu a cumulação de multa moratória por atraso dos aluguéis e multa convencional correspondente a três aluguéis por infração contratual. Impugnação da administradora judicial julgada procedente para excluir a multa moratória, mantendo a convencional, sob o argumento de que se trata de dupla incidência para a mesma infração. Recurso da habilitante pautado na violação da coisa julgada. Impropriedade. Distinção de efeitos irradiados da sentença que formou o título judicial ora habilitado. Recurso não provido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso. Alegou-se, no especial, violação dos artigos 1.022, 502 e 508 do Código de Processo Civil sob o argumento de que o acórdão local é omisso e que houve violação à coisa julgada. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Colhe-se dos autos, no que interessa, que houve impugnação de crédito decorrente de sentença judicial que examinou pedido de despejo. Fixou-se, no referido título, que a multa moratória e a multa por descumprimento do contrato seriam cumulativas. O Tribunal local, vislumbrando ilegalidade na referida cumulação e tendo em vista que a massa falida não se confunde com a sociedade, manteve a sentença que afastou a multa moratória de 10% (dez por cento) em acumulação com a multa de 3 (três) alugueis por descumprimento do contrato. Leia-se: "Porém, o argumento da habilitante que visa ao reconhecimento da incidência da multa de 10% está pautado na existência de coisa julgada, por se tratar, sua habilitação, de mera habilitação de título judicial transitado em julgado. Sobre isto, pondera-se que o fato de a presente habilitação decorrer de título judicial não exclui a possibilidade de o Juiz da Falência analisar os efeitos irradiados dessa norma jurídica (a sentença judicial do Juiz da ação de despejo) sobre a massa falida. Isto porque a massa falida é terceira em relação à pessoa do locatário inadimplente. Assim, o título judicial advindo da relação contratual locatícia entre a habilitante e o agora falido é recebido pela massa falida com seus efeitos próprios, por se tratar de execução coletiva, que interessa a todos os credores a ela submetidos. Por esta razão, não viola a coisa julgada reconhecer que a massa não suportará a dupla incidência determinada na relação antecedente, da qual não fez parte" (e-STJ, fls. 159/160). Esta Corte Superior, todavia, tem entendimento de que não é possível a modificação do título judicial transitado em julgado, devendo ser habilitadoa a integralidade do valor ou apurada de acordo com o lá determinado. A saber: RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. TÍTULO JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CLÁUSULAS. DISCUSSÃO. SÚMULA Nº 284/STF. 1. A questão controvertida resume-se a definir se, em impugnação de crédito, é possível afastar a solidariedade no pagamento da obrigação reconhecida por sentença transitada em julgado. 2. A fase de habilitação e impugnação de crédito é aquela em que se verifica, a partir dos livros da devedora e dos documentos juntados pelo credor, o valor e a classificação do crédito, de modo a formar o quadro geral de credores. 3. Não há como reabrir discussões acerca de títulos judiciais transitados em julgado na impugnação de crédito, sendo possível apenas a constatação do valor devido a partir dos parâmetros estabelecidos no título. 4. A fase de habilitação/impugnação de crédito precede a incidência das cláusulas inseridas no plano de recuperação judicial, mesmo na hipótese em que seu julgamento se estende até após a homologação do plano, de forma que não há falar em soberania da assembleia de credores, deliberação majoritária, novação e paridade entre credores no julgamento do incidente (Súmula nº 284/STF). 5. Recurso especial não conhecido. (REsp n. 2.155.341/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 22/8/2024.) Afastando-se o acórdão de origem da jurisprudência desta Casa, o recurso especial há de ser provido. Em face do exposto, conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar que o crédito a ser habilitado obedeça aos parâmetros estabelecidos no título judicial transitado em julgado. Intimem-se. EMENTA