AREsp 2754547 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por CONDOMINIO ECOLOGIC VILLE RESORT contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado, exclusivamente, na alínea "a" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 1º/8/2024. Concluso ao gabinete em: 20/12/2024. Ação: Impugnação de crédito apresentada por MPE Construtora e Incorporadora Ltda em face da agravante. Decisão interlocutória: determinou a suspensão parcial dos presentes autos com relação ao crédito objeto da ação de cobrança (autos nº 0138098-76) até o julgamento da ação anulatória (autos nº 5030822-17) diante da prejudicialidade externa (CPC, art. 313, V, a) e, com relação aos demais créditos impugnados, rejeitou a impugnação. Acórdão: deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto pela agravante, nos termos da ementa a seguir (fl. 621): AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. ILEGITIMIDADE ATIVA DA EMPRESA RECUPERANDA. PRELIMINAR REJEITADA. RECONVENÇÃO OFERTADA PELO CREDOR. INADMISSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS POR EQUIDADE. DECISÃO EM PARTE REFORMADA. APLICAÇÃO DA REGRA DO ARTIGO 85, §2º, DO CPC. 1- O agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, sendo inviável o exame de matérias não examinadas na decisão recorrida, ainda que se trate de matéria de ordem pública, sob pena de supressão de instância. 2- A legitimidade para a causa deve ser analisada com base nos elementos da lide, à luz da situação afirmada da demanda, relacionando-se com o próprio direito de ação, autônomo e abstrato. 3- Insubsistentes os argumentos esposados pelo agravante, haja vista que se evidencia a legitimidade ativa da agravada, ainda que os créditos impugnados tenham sido listados por ela quando do ajuizamento da ação de recuperação judicial, uma vez que a possibilidade de ajuizamento da impugnação de crédito, pela empresa recuperanda, encontra amparo no artigo 8º, caput, da Lei nº 11.101/2005. 4- Diante da natureza peculiar do incidente de impugnação de crédito, mostra-se inviável a oferta de reconvenção pela parte impugnada, cabendo a esta apenas contestar o pedido inicial, segundo expressamente prevê o art. 11 da Lei nº 11.101/2005. 5- De acordo com o Tema 1076 do STJ, a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Embargos de Declaração: opostos pela agravante, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação dos arts. 5º e 343, ambos do CPC; 8ª, 9º, 11, 12, 13, 19 e 189, todos da Lei 11.101/2005. Sustenta que "o édito colegiado merece reforma no que tange a manutenção quanto ao não conhecimento e adentramento dos fundamentos expendidos no pleito reconvencional, visto que se trata de medida absolutamente possível no âmbito da impugnação de crédito" (fl. 711). Afirma que é cabível a reconvenção no procedimento do incidente de impugnação de crédito decorrente da recuperação judicial. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da Súmula 284/STF Da leitura das razões do recurso especial, verifica-se que, embora tenham sido indicados como violados os arts. 5º do CPC, 8ª, 9º, 11, 12 e 13, todos da Lei 11.101/2005, que tratam do procedimento da impugnação ao crédito, no âmbito da recuperação judicial, não possuem comando normativo suficiente para embasar as alegações da parte recorrente acerca do cabimento da reconvenção na referida impugnação. Nesse passo, incide a Súmula 284/STF à hipótese, ante a deficiência na fundamentação do recurso. - Do reexame de fatos e provas Além disso, o TJ/GO, ao analisar o recurso interposto pela agravante, concluiu o seguinte (e-STJ fls. 627-629): O recorrente alega o cabimento da reconvenção no âmbito da impugnação de crédito, afirmando que o "Código de Processo Civil é lei aplicável subsidiariamente à Lei nº 11.101/05, nos termos do artigo 189, caput. E o seu artigo 343 autoriza claramente a oportunidade de manejo da reconvenção"; o instituto da reconvenção tem o escopo de evitar a multiplicidade de ações, alcançando, assim, a almejada economia e celeridade processual; e há conexão direta entre o pedido reconvencional de reclassificação do crédito e o de exclusão do crédito da relação de credores. Pontua que os créditos que lhe são devidos pela autora devem ser adequados, na lista geral de credores, para que passem a ser classificados como extraconcursais, uma vez que todos os créditos decorrem de inadimplemento de taxas condominiais, que possuem natureza propter rem, nos termos do que estabelece o artigo 84 da LRE; e que o valor do crédito que se pretende reclassificar é o mesmo já arrolado nas 1ª e 2ª relações de créditos, sendo que a divergência pontuada em sede de reconvenção se refere apenas à sua classificação. Explicita que o objetivo da reconvenção será a procedência para readequar a classificação dos créditos pertencentes ao Condomínio Ecologic Ville Resort, a fim de que passe a constar da relação de credores da recuperação judicial que os seus créditos têm natureza extraconcursal. Requer, assim, que seja conhecido o pedido reconvencional, "determinando, por consequência, que seja apreciado o mérito do pleito, eis que amparado legal e jurisprudencialmente, não havendo que se falar em falta de conexão entre pedido, impugnação e fundamento da defesa". Sem razão a parte agravante, porquanto comungo do entendimento manifestado pelo magistrado de primeira instância, não havendo falar em ser conhecida a reconvenção apresentada no incidente pelo impugnado, ora agravante, eis que inexistente previsão na legislação de regência. .. . Desses enunciados normativos, extrai-se que é possível, no incidente de impugnação de crédito, o exercício pleno do contraditório, incluindo a ampla produção de provas, além da possibilidade de realização de audiência de instrução e julgamento. A cognição no incidente de impugnação, embora exauriente, não é ampla, já que apenas podem ser suscitadas as questões indicadas no art. 8º da Lei n. 11.101/2005: ausência de crédito, legitimidade, importância ou classificação do crédito relacionado. Não se desconhece que o artigo 19 da Lei nº 11.101/2005 prevê que será observado, no que for compatível, o procedimento previsto no CPC. E nem se alegue que o artigo 189 da mesma lei permite a aplicação do artigo 343 do Código de Processo Civil ao caso concreto, visto que aquele dispositivo permite a aplicação da legislação processual comum ao procedimento da recuperação judicial no que couber. Assim, ainda que o Código de Processo Civil, no artigo citado, permita a proposição de reconvenção pelo réu, tal dispositivo não pode ser aplicado ao caso concreto, por incompatibilidade com relação ao procedimento da impugnação de crédito. .. . Não se trata de formalismo excessivo ou violação aos princípios da celeridade e economia processual, mas obediência ao devido processo legal como garantia de segurança jurídica, a evitar que os autos sejam tumultuados se permitisse, no incidente, a formulação de pedido contraposto ou reconvenção, que não tem previsão expressa na LRF. Desse modo, alterar o decidido no acórdão impugnado, quanto ao ponto, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Impugnação de crédito. 2. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.