REsp 2192854 - DECISAO

REsp 2192854 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento do art. 85, §1º, do CPC (Súmula 211/STJ) e porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório relativo à titularidade dos créditos decorrentes da alegada incorporação do HSBC pelo Bradesco,...

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Parties
Recorrente: BANCO BRADESCO S/A; Recuperanda: OPTITEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESTOJOS E BRINDES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação De Crédito, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Recuperação Judicial Impugnação De Crédito Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Honorários De Sucumbência

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Recorrente

OPTITEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESTOJOS E BRINDES LTDA

Recuperanda

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento do art. 85, §1º, do CPC
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Comprovação da titularidade de créditos supostamente incorporados em operação societária (incorporação do HSBC pelo Bradesco)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento do art. 85, §1º, do CPC (Súmula 211/STJ) e porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório relativo à titularidade dos créditos decorrentes da alegada incorporação do HSBC pelo Bradesco, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não se demonstrou dissídio jurisprudencial válido por ausência de cotejo analítico e similitude fática, e houve ausência de prequestionamento quanto ao cabimento de honorários em incidente processual.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem.