AREsp 2828623 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem corretamente aplicou o parâmetro do art.85, §2º do CPC por ser possível mensurar o proveito econômico (valor do crédito R$186.031,32), e o exame da matéria demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ.

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Parties
Agravante: MARCILIO TORRES FILHO e OUTROS; Agravado: banco impugnado/agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Impugnação De Crédito, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Critério De Fixação Dos Honorários (art.85, §§2º E 8º Cpc)
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Impugnação De Crédito Honorários Sucumbenciais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Critério De Fixação Dos Honorários (art.85, §§2º E 8º Cpc)

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Parties

MARCILIO TORRES FILHO e OUTROS

Agravante

banco impugnado/agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários sucumbenciais em impugnação ao crédito na recuperação judicial
  2. 2 Critério aplicável para arbitramento dos honorários: art.85, §2º ou art.85, §8º do CPC
  3. 3 Possibilidade de mensuração do proveito econômico no incidente de verificação de crédito

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem corretamente aplicou o parâmetro do art.85, §2º do CPC por ser possível mensurar o proveito econômico (valor do crédito R$186.031,32), e o exame da matéria demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se.