AREsp 2719621 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial demonstrou deficiência de fundamentação (não indicou dispositivos violados nem apontou corretamente os fundamentos do alegado dissídio jurisprudencial), justificando a aplicação da Súmula 284/STF, e porque se fundamentou em acórdãos do próprio TJSP, inviabilizando o recurso por força da Súmula 13/STJ; assim, não há que se reformar a decisão agravada e a multa do art. 1.021, §4º, do CPC foi considerada descabida nas circunstâncias.

Parties
Agravante: CINEMATOGRAFICA LIMEIRA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FILIAIS e OUTRAS; Agravado: BANCO ITAÚ S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Colegiada)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação De Crédito, Extraconcursalidade, Cessão Fiduciária De Recebíveis, Súmula 284/stf, Súmula 13/stj, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc)
Processual Civil Recuperação Judicial Impugnação De Crédito Extraconcursalidade Cessão Fiduciária De Recebíveis Súmula 284/stf Súmula 13/stj Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc)

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Parties

CINEMATOGRAFICA LIMEIRA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FILIAIS e OUTRAS

Agravante

BANCO ITAÚ S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 inaplicabilidade do recurso especial por dissídio entre julgados do mesmo Tribunal
  3. 3 qualificação dos créditos como extraconcursais quando garantidos por cessão fiduciária de recebíveis

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial demonstrou deficiência de fundamentação (não indicou dispositivos violados nem apontou corretamente os fundamentos do alegado dissídio jurisprudencial), justificando a aplicação da Súmula 284/STF, e porque se fundamentou em acórdãos do próprio TJSP, inviabilizando o recurso por força da Súmula 13/STJ; assim, não há que se reformar a decisão agravada e a multa do art. 1.021, §4º, do CPC foi considerada descabida nas circunstâncias.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC.