AREsp 2770462 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO GOIANO LTDA, BRUNA CORREA FONSECA (COOPERATIVA e outra), contra decisão que não admitiu seu apelo nobre manejado com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Goiás, assim ementado: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. 1. Cabimento dos aclaratórios. Os Embargos Declaratórios seguem as diretrizes estabelecidas pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabíveis nas hipóteses de qualquer decisão judicial maculada por obscuridade, contradição ou omissão, e ainda, na correção de erro material. 2. Acordo celebrado entre as partes. Não inclusão da advogada embargante. Havendo acordo celebrado entre as partes, mas que não incluía a advogada embargante, os embargos de declaração devem ser acolhidos para conhecer o agravo de instrumento. 3. Honorários sucumbenciais. Inexistência de controvérsia. Processo extinto sem resolução de mérito. O Superior Tribunal de Justiça já se posicionou pelo cabimento dos honorários advocatícios nas hipóteses em que o pedido de habilitação de crédito for impugnado, conferindo, com isso, litigiosidade ao processo. Estando patente a ausência de litigiosidade na demanda, e, ainda mais por ter sido extinto o processo de recuperação judicial que originou essa impugnação, não tendo havido nenhuma forma de benefício econômico alcançado pela parte agravante, se mostra imperiosa a exclusão da verba condenatória de sucumbência do ato judicial recorrido. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (e-STJ, fls. 109) Foi apresentada contraminuta. É o relatório. Decido. O agravo é espécie recursal cabível, foi interposto tempestivamente e com impugnação adequada aos fundamentos da decisão recorrida. CONHEÇO, portanto, do agravo e passo ao exame do recurso especial, que merece prosperar em parte. Nas razões de seu apelo nobre, interposto com base no art. 105, III, alíneas a e c, da CF, COOPERATIVA e outra alegaram violação aos arts. 85, §2º, §10, 1.022, ao sustentarem que (1) houve negativa de prestação jurisdicional; (2) deve ser fixados os honorários advocatícios sucumbenciais e (3) houve dissídio jurisprudencial. (1) Da negativa de prestação jurisdicional COOPERATIVA e outra alegaram que o acórdão foi omisso quanto a tese de que a extinção da ação principal, ocorrida por perda superveniente do objeto da ação, não teria o condão de afastar a litigiosidade que já havia se estabelecido. No caso, o r. acórdão estadual apreciou a controvérsia dos autos, decidindo da seguinte maneira : Na decisão recorrida, como houve a extinção da ação de recuperação judicial de origem, e, por terem ajuizado o respectivo "incidente", condenou os impugnantes ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado no importe de 10% (dez por cento) (deixando de discorrer sobre qual parâmetro), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Não obstante, tenho que, em casos análogos, a respeito dos honorários de sucumbência na habilitação de crédito, o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou pelo cabimento somente nas hipóteses em que o pedido for impugnado, conferindo, com isso, litigiosidade ao processo. .. Desta forma, apenas quando for impugnada e houver divergência e litigiosidade é que deverá haver a condenação em honorários de sucumbência no incidente de impugnação de crédito. Na hipótese em tela, contudo, não ocorreu litígio na impugnação de crédito na origem, mormente porque este foi extinto sem resolução do mérito. .. Nesses moldes, inexistente a litigiosidade e/ou pretensão resistida, incabível a fixação de honorários sucumbenciais. Sobre o assunto, colaciono os seguintes julgados, em casos análogos: .. Em suma, estando patente a ausência de litigiosidade na demanda, e, ainda mais por ter sido extinto o processo de recuperação judicial que originou essa impugnação, não tendo havido nenhuma forma de benefício econômico alcançado pela parte agravante, se mostra imperiosa a exclusão da verba condenatória de sucumbência do ato judicial recorrido. (e-STJ, fls. 113/114 - sem destaque na original) Ocorre que o fato de a recuperação judicial ter sido extinta, por meio de acordo, não quer dizer necessariamente que não houve litigiosidade na causa ou pretensão resistida. As razões recursais afirmam que houve contestação e por consequência triangulação da lide, no entanto, nada foi mencionado no acórdão. Importante destacar que o REsp nº 1197177/RJ, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, aplicou o entendimento de que são devidos honorários advocatícios nas hipóteses em que for apresentada impugnação ao pedido de habilitação de crédito em concordata recuperação judicial ou falência, o que aparentemente também ocorreu no presente caso, ainda que posteriormente tenha sido extinta a demanda principal. Ademais, se de acordo com a Corte estadual, não houve condenação, nem atribuição de valor à causa ou ainda um proveito econômico estimável para a impugnação extinta sem resolução de mérito, o arbitramento de honorários advocatícios por equidade não desafia a tese fixada no Tema nº 1076 do STJ e no art. 85, §§2º e 6º-A, do CPC. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO DE INCLUSÃO DE CRÉDITO NA CATEGORIA DE CONCURSAL E QUIROGRAFÁRIO. IMPUGNADA CREDORA QUE, ENTRETANTO, ACUSA LIQUIDAÇÃO DA DÍVIDA E EXCLUSÃO DO QUADRO DE CREDORES. PERDA DE INTERESSE. (1) EXTINÇÃO NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO NCPC. ACÓRDÃO QUE REFORMA A SENTENÇA PARA ARBITRAR HONORÁRIOS DE ADVOGADO POR EQUIDADE. (2) AUSÊNCIA DE (I) CONDENAÇÃO, (II) VALOR DA CAUSA. FUNDAMENTOS QUE, JUNTO COM "PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL" SERVIRAM PARA FAZER O DISTINGUISHING COM PRECEDENTES QUALIFICADOS AFETOS AO TEMA N.º 1.076 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULAS N.os 211 DO STJ, 283 e 284 DO STF. FUNDAMENTOS QUE ENSEJAM REEXAME DO ARCABOUÇO FÁTICO-PROBATÓRIO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. .. 3. Se, de acordo com a Corte estadual, não houve condenação, nem atribuição de valor à causa, e, muito menos, um proveito econômico estimável para a impugnação extinta sem resolução de mérito, o arbitramento de honorários de advogado por equidade não desafia a tese fixada no Tema n.º 1.076 do STJ e no art. art. 85, §§ 2º e 6º-A, do NCPC. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no REsp n. 2.110.206/MT, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.- sem destaque na original) Nessas condições, CONHEÇO do agravo para DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal estadual para que analise as questões trazidas nos embargos de declaração, quanto a apresentação ou não de contestação, se houve ou não a triangulação da causa e por consequência se tais fatos se enquadram na litigiosidade ou pretensão resistida, bem como as demais questões pontuadas nos embargos de declaração apresentados, como entender de direito. Por fim, julgo prejudicada a análise das demais questões. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO EM FACE DA LISTA DE CREDORES APRESENTADA PELO ADMINISTRADOR JUDICIAL ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ADVOGADO QUE NÃO FEZ PARTE DO ACORDO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONFIGURADA. QUESTÕES SUSCITADAS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ENFRENTADA. RETORNO DOS AUTOS PARA APRECIAÇÃO DOS PONTOS OMISSOS. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.