REsp 2105558 - ACORDAO

REsp 2105558 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido, tendo sido enfrentada a questão sobre os efeitos da novação do plano de recuperação judicial, e que a novação alcança os créditos até a data do pedido, mas não afeta a qualidade da obrigação (solidariedade) reconhecida...

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Parties
Agravante/recorrente: SINOPEC PETROLEUM DO BRASIL LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravada/recorrida: CONCRELONGO SERVIÇOS DE CONCRETAGEM LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Impugnação De Crédito, Coisa Julgada, Novação, Embargos De Declaração, Súmulas, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais
Direito Empresarial Processo Civil Recuperação Judicial Impugnação De Crédito Coisa Julgada Novação Embargos De Declaração Súmulas +2 more

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Parties

SINOPEC PETROLEUM DO BRASIL LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante/recorrente

CONCRELONGO SERVIÇOS DE CONCRETAGEM LTDA.

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025

Legal Issues

  1. 1 Efeito da novação decorrente do plano de recuperação judicial sobre a solidariedade reconhecida por sentença transitada em julgado
  2. 2 Alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido
  3. 3 Admissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido, tendo sido enfrentada a questão sobre os efeitos da novação do plano de recuperação judicial, e que a novação alcança os créditos até a data do pedido, mas não afeta a qualidade da obrigação (solidariedade) reconhecida por sentença transitada em julgado. Ademais, a modificação do entendimento exigiria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, providência inadmissível em recurso especial, e a insurgência não demonstrou violação do art. 47 da Lei nº 11.101/2005, atraindo aplicação da Súmula 284/STF e das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.