REsp 2196707 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por BANCO BRADESCO S/A contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, assim ementado: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO - CESSÃO FIDUCIÁRIA DE DUPLICATAS - TÍTULO DE CRÉDITO DEVIDAMENTE DESCRITO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CRÉDITOS ORIUNDOS DE CCB"s DE CAPITAL DE GIRO E SALDO EM CONTA BANCÁRIA - PARECER TÉCNICO CONTÁBIL ELABORADO COM FUNDAMENTO NO ART. 12 DA LEI 11.101/2005 - IDONEIDADE - SENTENÇA MANTIDA. - A jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que a exigência de especificação do título representativo do crédito, como requisito formal à conformação do negócio fiduciário, não possui previsão legal, além do fato de que é possível, por ocasião da realização da cessão fiduciária, que o título representativo do crédito cedido não tenha sido nem sequer emitido. (R Esp n. 1.797.196/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/4/2019, D Je de 12/4/2019) - O crédito garantido por cessão fiduciária duplicatas não se sujeita à Recuperação Judicial, sobretudo considerando-se a desnecessidade de especificação do título representativo do crédito como requisito formal à conformação do negócio fiduciário. - Os créditos oriundos de CCB"s de Capital de Giro foram objeto de perícia técnica, realizada de maneira imparcial e por profissional especializado, com fundamento no artigo 12 da Lei nº 11.101/2005, motivo pelo qual deve ser considerada para fins de averiguação dos valores submetidos à recuperação judicial. - Recurso desprovido. (e-STJ, fls. 355) Os embargos declaratórios opostos foram rejeitados, conforme ementa a seguir transcrita: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OBSCURIDADE - CONTRADIÇÃO - OMISSÃO - ERRO MATERIAL - AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022, DO NCPC - QUESTÕES SOLUCIONADAS COM BASE NO CONTEXTO PROBATÓRIO, DISPOSITIVOS LEGAIS E JURISPRUDÊNCIA - MERO INCONFORMISMO - REJEIÇÃO. - O manejo dos embargos de declaração tem que, necessariamente, adequar-se às hipóteses previstas nos incisos do art. 1.022, do NCPC, ainda que a parte tenha por finalidade prequestionar, objetivamente, a matéria contida no recurso. - O presente recurso é meio inidôneo a alcançar a pretensão de reapreciação das provas, sob o argumento de vício na decisão. (e-STJ, fls. 398) Nas razões do presente recurso interposto com base no art. 105, III, a, da CF, alegou-se violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC, sob o argumento de omissão por parte do Tribunal estadual, que, mesmo instado, não se pronunciou acerca da existência ou não da regular constituição da garantia fiduciária, no presente caso. É o relatório. Decido. O recurso merece prosperar. Da contextualização fática O caso em análise tem origem no processo de recuperação judicial da empresa Cottalac Indústria e Comércio Ltda., no qual o Banco Bradesco S.A. figura como credor. No curso da verificação de créditos, o banco apresentou impugnação ao quadro geral, visando a revisão da classificação de alguns de seus créditos. Entre os pontos controvertidos, destaca-se o crédito representado pela Cédula de Crédito Bancário - Conta Garantida Simplificada nº 227/4091089, no valor de R$ 752.874,31. A referida CCB possui, em sua redação contratual, cláusula de garantia por cessão fiduciária de duplicatas, no montante de R$ 400.000,00. Com base nessa cláusula, a administradora judicial entendeu que o crédito estaria excluído dos efeitos da recuperação judicial, ou seja, tratado como extraconcursal, e assim o classificou na fase administrativa de verificação. O Banco Bradesco, por sua vez, alegou que não houve a constituição efetiva da garantia fiduciária, sustentando que nenhuma duplicata foi emitida, registrada ou entregue pela empresa recuperanda, o que, segundo afirma, inviabilizaria o reconhecimento da extraconcursalidade do crédito. A impugnação, portanto, buscava a inclusão do referido crédito na classe quirografária, como crédito sujeito aos efeitos da recuperação. A empresa devedora, Cottalac, expressamente concordou com a pretensão do banco, reconhecendo a ausência de constituição das garantias. Ainda assim, a sentença de primeiro grau negou o pedido de reclassificação, entendendo que a simples previsão da cessão fiduciária no contrato bastava para reconhecer a natureza extraconcursal do crédito. O Bradesco interpôs agravo de instrumento, que foi apreciado e desprovido pelo TJMG. O Tribunal manteve a classificação extraconcursal, invocando precedentes do Superior Tribunal de Justiça que reconhecem a validade da cessão fiduciária de créditos mesmo na ausência de especificação prévia dos títulos cedidos. Posteriormente, o banco apresentou embargos de declaração, alegando omissão quanto ao exame da inexistência fática da constituição da garantia, o que teria sido admitido pela própria recuperanda. Os embargos, no entanto, foram rejeitados, ao entendimento de que não havia omissão relevante a ser sanada. Diante disso, o Banco Bradesco interpôs recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça, com base nas alíneas "a" e "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. Em síntese, pretende o reconhecimento de que, ante a ausência de efetiva constituição da garantia fiduciária mencionada no contrato, o crédito deve ser classificado como concursal e incluído na classe dos quirografários, submetendo-se, assim, aos efeitos da recuperação judicial. Além disso, sustenta a ocorrência de omissão no acórdão recorrido quanto à análise desse ponto específico, o que ensejaria a violação dos artigos 3º, 11, 489, §1º, IV e 1.022, II, do Código de Processo Civil. Da omissão e obscuridade apontadas BANCO BRADESCO S/A alegou omissão por parte do Tribunal estadual, que, mesmo instado, não se pronunciou acerca da existência ou não da regular constituição da garantia fiduciária, no presente caso. De fato, o TJMG não se manifestou acerca das questões suscitadas nos embargos declaratórios , incorrendo, dessa forma, em omissão e negativa de prestação jurisdicional. Embora os acórdãos do Tribunal de Justiça de Minas Gerais tenham se debruçado sobre a qualificação do crédito da CCB nº 227/4091089 como extraconcursal, não se observa enfrentamento direto e específico do núcleo da pretensão recursal do Banco Bradesco, que consistia não na ausência genérica de garantia fiduciária, mas sim na ausência de sua constituição efetiva ou fática no caso concreto. A impugnação formulada pelo Bradesco destacou de maneira reiterada que, apesar da previsão contratual da cessão fiduciária de duplicatas, nenhuma duplicata foi, de fato, emitida, registrada ou vinculada ao contrato pela empresa devedora. Essa circunstância, segundo alega o banco, desconstitui a garantia prevista, tornando inaplicável o fundamento legal e jurisprudencial da extraconcursalidade. Contudo, o que se verifica nos acórdãos tanto do agravo de instrumento quanto dos embargos de declaração é a adoção direta da tese da validade formal da cessão fiduciária, conforme precedentes do STJ (REsp 1.797.196/SP), sem que se tenha abordado o argumento fático e jurídico do BRADESCO de que, no caso concreto, a garantia não se efetivou. Em outras palavras: o acórdão se ocupou de afirmar o que é irrelevante para a tese do banco que a cessão fiduciária não exige especificação prévia e deixou de apreciar o que era central: a ausência material da cessão dos direitos creditórios, elemento que caracteriza a inexistência da garantia no plano fático-jurídico. Essa omissão restou ainda mais clara quando o Tribunal, nos embargos de declaração, reafirma os fundamentos do acórdão sem enfrentar expressamente a alegação de que não houve qualquer repasse de duplicatas ao banco, mesmo após admissão da própria recuperanda nesse sentido. Trata-se, portanto, de uma omissão relevante e qualificada. Ademais, o próprio precedente citado (REsp 1.797.196/SP), utilizado como fundamento pelo Tribunal, reconhece expressamente, nos itens 7 e 8 do voto, que a constituição da garantia depende da atuação do devedor fiduciante, que deve emitir e registrar as duplicatas, repassando-as ao credor fiduciário. No caso concreto, essa condição não foi observada, conforme alegado pelo Bradesco e admitido pela devedora. Portanto, o acórdão incorre em vício de omissão, nos termos do art. 1.022, II, do CPC, ao não enfrentar argumento suficiente para, em tese, infirmar a conclusão adotada, em violação também ao art. 489, §1º, IV, do mesmo código. Esclareça-se ser condição sine qua non ao conhecimento do especial que a questão de direito ventilada nas razões de recurso tenha sido analisada pelo acórdão objurgado. A propósito, veja-se o seguinte precedente: RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NÃO SE MANIFESTOU SOBRE PONTO RELEVANTE PARA O DESATE DA CONTROVÉRSIA. OFENSA AO ART. 535 CONFIGURADA. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. REGULARIDADE. 1. Muito embora o acórdão recorrido tenha afastado uma a uma as preliminares arguidas pela recorrente, silenciou quanto a ponto fundamental ao desate da controvérsia no mérito, qual seja, a ocorrência de mora do devedor, apesar de instado a fazê-lo em sede de embargos de declaração, o que caracteriza violação ao art. 535, II, do CPC. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1.187.807/AM, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 21/6/2012, DJe 28/6/2012) É medida de rigor, portanto, o retorno dos autos à instância ordinária para que sane o referido vício. Nessas condições, DOU PROVIMENTO ao presente recurso especial e determino o retorno dos autos ao TJSP para que analise as questões trazidas nos embargos de declaração, como entender de direito. Prejudicada a análise das demais questões. Previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. CESSÃO FIDUCIÁRIA DE DUPLICATAS. TÍTULO DE CRÉDITO DEVIDAMENTE DESCRITO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. QUESTÕES SUSCITADAS EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO ENFRENTAMENTO. OMISSÃO . CONFIGURAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS PARA APRECIAÇÃO DOS PONTOS OMISSOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.