AREsp 2855904 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por VAGNER LUIS REDEMSKI e VALDOMIRO REDEMSKI, contra decisão que negou seguimento a recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 24/01/2025. Concluso ao gabinete em: 26/03/2025. Ação: impugnação de crédito proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO DA REGIÃO DE FRONTEIRAS DE RO/MT LTDA. - SICOOB FRONTEIRAS em face dos agravantes. Decisão: julgou improcedente o pedido e determinou a manutenção do crédito oriundo da cédula de crédito bancário n. 73262, na classe II, da recuperação judicial dos agravantes. Acórdão: deu provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pela agravada para reconhecer a extraconcursalidade do seu crédito, nos termos da seguinte ementa (e-STJ, fl. 464): Agravo de instrumento. Impugnação ao crédito. Recuperação judicial. Cooperativa de crédito. Cédula de crédito bancário. Ato cooperativo típico. Exclusão por expressa determinação legal. A concessão de crédito (empréstimo) pela cooperativa ao cooperado configura ato cooperativo típico, previsto no art. 79 da Lei n. 5.764/71, quando a mutualidade estiver prevista como objeto social. O débito oriundo de cédula de crédito bancário firmada com cooperativa, que possui objeto social nesse sentido, não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial deferida ao devedor, nos termos do art. 6º, § 13 da Lei n. 11.101/05. Embargos de declaração: opostos pelas partes, sendo que os embargos do agravante foram rejeitados e os das agravadas foram acolhidos para suprir omissão quanto à inversão dos ônus sucumbenciais. Recurso especial: alegam violação dos arts. 1.022 do CPC; 47 e 49, caput, da Lei nº 11.101/2005 e 15 da Lei nº 8.929/94, bem como dissídio jurisprudencial. Sustentam que o crédito concedido não advém de ato cooperativo típico e, assim, se sujeita aos efeitos da recuperação judicial. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da violação do art. 1.022 do CPC A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial. Aplica-se, na hipótese, a Súmula 284/STF. - Da fundamentação deficiente Os argumentos invocados pelos agravantes não demonstram como o acórdão recorrido violou os arts. 47 da Lei 11.101/2005 e 15 da Lei nº 8.929/94, o que importa na inviabilidade do recurso especial ante a incidência da Súmula 284/STF. Ademais, o conteúdo normativo do art. 49 da Lei 11.101/2005 não dá suporte a tese jurídica exposta - concursalidade do crédito concedido por não se originar de ato cooperativo típico, o que atrai a incidência do mesmo óbice sumular (Súmula 284/STF). - Da divergência jurisprudencial Por fim, a falta de indicação do dispositivo legal sobre o qual recai a divergência inviabiliza a análise do dissídio. Nesse sentido: AgRg no REsp 1579618/PR, 3ª Turma, DJe de 01/07/2016; AgRg no RESP 1283930/SC, 4ª Turma, DJe de 14/06/2016; e, AgRg no REsp 1.346.588/DF, Corte Especial, DJe de 17/03/2014. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em 10% sobre o valor do proveito econômico (e-STJ fls. 492) para 15%. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL COM INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. SÚMULA 284/STF. 1. Impugnação de crédito. 2. A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial. 3. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 4. Não se conhece do recurso especial quando ausente a indicação expressa do dispositivo legal a que se teria dado interpretação divergente. 5. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.