REsp 2107579 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em agravo de instrumento nos autos de impugnação de crédito. O julgado foi assim ementado (fls. 457-474): RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Impugnação de crédito. Sentença omissa e obscura quanto à declaração do valor concursal devido, bem como acerca da dívida extraconcursal decorrente das operações financeiras celebradas entre recuperandas e instituição financeira. Pareceres elaborados em primeiro grau que ignorou a controvérsia contábil existente entre as partes. Necessidade de esclarecimentos e reforma. Recursos nesta parte providos. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Impugnação de crédito. Garantia fiduciária mediante cessão de duplicatas mercantis. Validade das operações apesar da ausência do registro. Incontrovérsia sobre a constituição regular das garantias. Discussão sobre o "quantum debeatur". Auxiliar do juízo que ofertou parecer pormenorizado nesta instância. Acolhimentos dos cálculos elaborados pelo auxiliar do juízo. Recurso das recuperandas nesta parte improvido e recurso do banco nesta parte parcialmente acolhido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. Incidente de impugnação de crédito. Litigiosidade existente. Honorários arbitrados em R$10.000,00 pelo critério equitativo. Inaplicabilidade do tema 1.076 aos incidentes diante da natureza jurídica da lide e da incerteza quanto ao proveito econômico obtido. Precedentes das C. Reservadas de D. Empresarial. Recurso do banco nesta parte parcialmente provido. Os embargos de declaração opostos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL foram decididos nestes termos (fl. 488): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material - Análise clara a precisa de todas as questões alegadas pelas partes - Prequestionamento ficto - Embargos rejeitados. Os embargos de declaração opostos por SANTACONSTANCIA TECELAGEM LTDA. foram decididos nestes termos (fl. 500): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material - Análise clara a precisa de todas as questões alegadas pelas partes - Prequestionamento ficto - Embargos rejeitados. No recurso especial, a parte aponta, além de divergência jurisprudencial, violação do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, porquanto o acórdão recorrido não aplicou corretamente a regra geral obrigatória de fixação de honorários entre 10% e 20% sobre o valor da causa ou do proveito econômico, visto que o proveito econômico é mensurável e elevado. Sustenta que o Tribunal de origem divergiu do entendimento do Superior Tribunal de Justiça no Tema n. 1.076, pois aplicou equidade na fixação dos honorários advocatícios, em desacordo com a regra geral obrigatória do art. 85, § 2º, do CPC, conforme demonstrado no acórdão paradigma REsp n. 1.746.072/PR (fls. 194-196). Requer o provimento do recurso para que se reforme o acórdão recorrido e se majore a verba honorária, fixando-a entre 10% e 20% sobre o valor do proveito econômico mensurável (R$ 911.822,32), conforme determina o art. 85, § 2º, do CPC, afastando-se a incidência do art. 85, § 8º, do referido codex. Contrarrazões às fls. 589-602, em que SANTACONSTANCIA TECELAGEM LTDA. aduz que o recurso especial não merece conhecimento, tampouco provimento, haja vista o não preenchimento dos requisitos exigidos em lei, bem como a inexistência de violação/dissídio referente a artigo de lei federal. O recurso especial foi admitido, conforme decisão de admissibilidade que constatou a presença dos pressupostos recursais e a existência de acórdão divergente. É o relatório. Decido. O recurso não merece prosperar. Na origem, trata-se de impugnação de crédito oferecida pela recorrida SANTACONSTANCIA TECELAGEM LTDA., acolhida pelo Juízo de primeiro grau, que ratificou o crédito para que conste: "i) a Relação de Credores da Santaconstancia a fim de que seja mantido, em favor da Caixa Econômica Federal, a quantidade R$ 12.287.535,20, classificada como crédito quirografário (Classe III), bem como, (ii) a Relação de Credores da Siena, a fim de que seja mantido, em favor da Caixa Econômica Federal crédito quirografário (Classe III) no valor de R$ 12.287.535,20" (fl. 463). Inconformadas, as partes envolvidas interpuseram agravos de instrumento. A CEF pleiteou, entre outras medidas, (a) a nulidade de parte da decisão, tendo em vista a ausência de apreciação jurisdicional e de fixação de valores sujeitos e não sujeitos à recuperação judicial; (b) a fixação do montante extraconcursal correspondente a R$ 4.916.953,56, e concursal, classe III, quirografário, no montante de R$ 7.372.242,47; e (c) a condenação das agravadas aos ônus sucumbenciais, custas, despesas e honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 2º, do CPC da orientação do STJ no Tema n. 1.076. O Tribunal de origem deu parcial provimento ao agravo de instrumento para prestar esclarecimentos e retificar os valores, adotando in totum o novo parecer do auxiliar do Juízo, nos seguintes termos: "Desta feita, considerando os termos da r. decisão agravada, no sentido de que a garantia fiduciária firmada entre as partes resta constituída não obstante a ausência do respectivo registro, o valor do crédito concursal da CEF corresponde à quantia de R$ 7.371.189,33" (fls. 468-469). Além disso, determinou o "arbitramento da verba honorária pelo critério da equidade no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), considerando a complexidade da causa e o tempo transcorrido desde o ajuizamento" (fl. 469). Contra o referido acórdão, foi interposto recurso especial. De início, registre-se que não é caso de sobrestamento do feito em razão da afetação dos REsps n. 2.100.114/SP, 2.090.060/SP e 2.090.066/SP ao rito dos recursos especiais repetitivos, sendo esse o tema proposto: "Definir se é devida a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais - em caso de acolhimento do incidente de impugnação ao crédito - nas ações de recuperação judicial e de falência". De fato, nos recursos especiais acima mencionados, não houve litigiosidade, diferentemente do presente caso. Aqui a litigiosidade é incontroversa, sendo impositiva, portanto, a fixação de verba honorária. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO DE SEGURO. GARANTIA ESTENDIDA. AUSÊNCIA DE REPASSE DOS PRÊMIOS À SEGURADORA. VALORES PERCEBIDOS PELA DEVEDORA NA CONDIÇÃO DE DEPOSITÁRIA. DEPÓSITO IRREGULAR. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO MÚTUO. ART. 645 DO CC/02. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. ART. 587 DO CC/02. SUJEIÇÃO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. Impugnação de crédito apresentada em 29/11/2019. Recurso especial interposto em 12/3/2021 e concluso ao Gabinete em 20/1/2022. 2. O propósito recursal consiste em definir se os valores devidos pela recorrente (sociedade em recuperação judicial) à companhia de seguros recorrida - decorrentes do descumprimento de contrato de representação securitária (ausência de repasse dos prêmios) - caracterizam-se como créditos sujeitos ao processo de soerguimento da devedora. 3. Acerca da questão controvertida, a Terceira Turma do STJ possui entendimento no sentido de que o representante de seguro, ao ter em sua guarda determinada soma de dinheiro, em caráter provisório e com a incumbência de entregá-la à sociedade de seguros, assim o faz na condição de depositário, cujo tratamento legal, em se tratando de bem móvel fungível, como é a pecúnia, determina a transferência de propriedade, a ensejar, por consequência, a submissão de seu credor ao concurso recuperacional. R Esp 1.559.595/MG (D Je 13/12/2019). 4. Versando a hipótese dos autos sobre questão idêntica àquela enfrentada por ocasião do julgamento do recurso especial precitado, as consequências jurídicas aplicadas devem ser as mesmas, a fim de garantir isonomia e segurança jurídica aos jurisdicionados. Ubi eadem est ratio, idem jus (onde há a mesma razão, há o mesmo direito). 5. É impositiva a fixação de honorários sucumbenciais na habilitação ou impugnação de crédito, no âmbito da recuperação judicial ou da falência, quando for oferecida resistência à pretensão, em virtude da litigiosidade conferida à demanda. Precedentes. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp n. 1.979.869/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/4/2022, DJe de 7/4/2022, destaquei.) RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. MULTA CONVENCIONAL. CRÉDITO. EXISTÊNCIA. EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUJEIÇÃO. ART. 49, CAPUT, DA LEI Nº 11.101/2005. FATO GERADOR. DATA. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INADIMPLEMENTO ABSOLUTO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO. PERCENTUAL. CRÉDITO DEVIDO. VALOR. ATUALIZAÇÃO. .. 14. A controvérsia posta no agravo está relacionada com o parâmetro adequado para o arbitramento dos honorários advocatícios devidos à parte vencedora em impugnação de crédito. 15. Apreciado o pedido formulado nos embargos de declaração, no sentido de que fossem fixados honorários sucumbenciais em favor da parte vencedora, não há falar em violação do art. 507 do Código de Processo Civil de 2015. 15. Fixação de honorários advocatícios em incidente de impugnação de crédito no qual se discute a sujeição dos créditos à recuperação judicial não apresenta proveito econômico direto e, portanto, deve levar em conta o valor atribuído à causa pela própria recorrente. 16. No caso em apreço, as circunstâncias apontam para o fato de que, ao tempo da apresentação da impugnação de crédito, já havia plano aprovado e concessão da recuperação judicial, a reforçar que o percentual de 10% sobre o valor atualizado do crédito efetivamente devido constitua parâmetro adequado para o arbitramento dos honorários advocatícios devidos à parte vencedora. 17. Recurso especial interposto por Raízen Energia S. A. e Outras conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido. 18. Agravo em recurso especial interposto por Rede Energia Participações S. A. - em recuperação judicial e Outra admitido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. (REsp 1.951.601/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/12/2022, DJe de 16/12/2022, destaquei.) Sobre a fixação da verba honorária, cabe ressaltar que esta Corte, nos autos do REsp n. 1.850.512/SP (Tema n. 1.076), definiu as seguintes teses: "i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo". Na recuperação judicial, em regra, a impugnação ou a habilitação de crédito constituem meros incidentes procedimentais, cuja finalidade é tão somente o acertamento do valor a ser incluído - ou não incluído - no plano de recuperação judicial, e não propriamente a obtenção de uma sentença condenatória, como ocorre na ação de conhecimento. Nessa linha, não há condenação propriamente dita. O proveito econômico existirá apenas se houver divergência do valor do crédito reconhecido como concursal. Ausente o valor da causa a servir como parâmetro para o arbitramento dos honorários advocatícios, a hipótese é de apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil. A propósito: RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO . CESSÃO FIDUCIÁRIA. DUPLICATAS MERCANTIS. DIREITOS CREDITÓRIOS. DISCRIMINAÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DOS TÍTULOS . DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. EQUIDADE . CABIMENTO. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 . A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está consolidada no sentido da desnecessidade de discriminação individualizada de todos os títulos representativos do crédito para perfectibilizar o negócio fiduciário, haja vista a inexistência de previsão legal e a impossibilidade de determinação de títulos que não tenham sido emitidos no momento da cessão fiduciária. Precedentes. 3. Nos casos em que o objeto do incidente de impugnação de crédito limita-se a verificar se o crédito estaria ou não submetido aos efeitos da recuperação judicial, o proveito econômico direto não se confunde com o valor do crédito impugnado. 4. Na impossibilidade de se mensurar o proveito econômico direto, deve-se observar a ordem obrigatória de preferência, a fim de adotar como critério de fixação dos honorários advocatícios (a) o valor atualizado da causa e, (b) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil). 5 . No caso, ausente a atribuição de valor da causa ao incidente, a hipótese é de apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil. 6. Na hipótese em apreço, o crédito da recorrente não está sujeito à recuperação judicial, nos termos do art . 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005. 7. Recurso especial provido. (REsp n. 1.815.823/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 7/11/2023, DJe de 17/11/2023, destaquei.) PROCESSUAL CIVIL. EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO DE INCLUSÃO DE CRÉDITO NA CATEGORIA DE CONCURSAL E QUIROGRAFÁRIO. IMPUGNADA CREDORA QUE, ENTRETANTO, ACUSA LIQUIDAÇÃO DA DÍVIDA E EXCLUSÃO DO QUADRO DE CREDORES. PERDA DE INTERESSE . (1) EXTINÇÃO NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO NCPC. ACÓRDÃO QUE REFORMA A SENTENÇA PARA ARBITRAR HONORÁRIOS DE ADVOGADO POR EQUIDADE. (2) AUSÊNCIA DE (I) CONDENAÇÃO, (II) VALOR DA CAUSA . FUNDAMENTOS QUE, JUNTO COM "PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL" SERVIRAM PARA FAZER O DISTINGUISHING COM PRECEDENTES QUALIFICADOS AFETOS AO TEMA N.º 1.076 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO . SÚMULAS N.os 211 DO STJ, 283 e 284 DO STF. FUNDAMENTOS QUE ENSEJAM REEXAME DO ARCABOUÇO FÁTICO-PROBATÓRIO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO . AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A vinda nas razões recursais de premissas fáticas divergentes daquelas adotadas pelo Tribunal recorrido, sem o devido prequestionamento, enseja o óbice das Súmulas n.os 283 e 284 do STJ. 2. A versão dos fatos conferida pelo acórdão criticado e que seja divergente daquela a ser adotada nas razões do recurso especial deve ser objeto de embargos de declaração e eventual alegação de violação do art. 1.022 do CPC, sob pena de prevalecer prequestionamento defeituoso, com atração do impeditivo da Súmula n . º 211 do STJ. 3. Se, de acordo com a Corte estadual, não houve condenação, nem atribuição de valor à causa, e, muito menos, um proveito econômico estimável para a impugnação extinta sem resolução de mérito, o arbitramento de honorários de advogado por equidade não desafia a tese fixada no Tema n.º 1 .076 do STJ e no art. art. 85, §§ 2º e 6º-A, do NCPC. 4 . Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no REsp n. 2.110.206/MT, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) No presente caso, não há indicação do valor da causa na origem. Logo, do modo em que o arcabouço fático foi exposto no acórdão estadual, ou seja, a "litigiosidade é patente diante da divergência sobre o "quantum debeatur" e classificação do crédito" (fl. 469), está configurada a ausência de (a) condenação, (b) proveito econômico pelas partes envolvidas e (c) atribuição de valor à causa, não havendo falar em contrariedade ao Tema n. 1.076 do STJ, situação que permite a fixação da verba honorária por equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. Dessa forma, a conclusão do Tribunal de origem está de acordo com o entendimento do STJ, incidindo na espécie, pois, a Súmula n. 83 desta Corte. O recurso, por fim, quanto à divergência, pauta-se pela aplicação do Tema n. 1.076 do STJ. Essa questão já foi apreciada acima, quando da análise do recurso pela alínea a do permissivo constitucional. Assim, torna-se desnecessário tecer outras considerações sobre a matéria, porquanto, ainda que se conhecesse do recurso quanto à divergência, seu resultado naturalmente convergiria para o que já se decidiu quando da análise da violação de dispositivos de lei federal, na medida em que o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ . Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem. Publique-se. Intimem-se. EMENTA