AREsp 2713516 - DECISAO

AREsp 2713516 - DECISAO

O STJ entende que a existência de litígio em incidentes de habilitação/impugnação de crédito na recuperação judicial autoriza a fixação de honorários de sucumbência; quando não é possível mensurar o proveito econômico, deve-se usar como parâmetro o valor atribuído à causa; o Tribunal de origem aplicou esse...

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Parties
Agravante: ERNESTO CANOSSA E OUTROS; Agravada: administradora judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo; conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Impugnação De Crédito, Honorários Advocatícios De Sucumbência, Proveito Econômico, Recuperação Judicial, Litigiosidade
Processual Civil Impugnação De Crédito Honorários Advocatícios De Sucumbência Proveito Econômico Recuperação Judicial Litigiosidade

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Parties

ERNESTO CANOSSA E OUTROS

Agravante

administradora judicial

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários de sucumbência em impugnação de crédito na recuperação judicial
  2. 2 Critério de cálculo dos honorários (proveito econômico ou valor atribuído à causa)
  3. 3 Majoração de honorários conforme art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O STJ entende que a existência de litígio em incidentes de habilitação/impugnação de crédito na recuperação judicial autoriza a fixação de honorários de sucumbência; quando não é possível mensurar o proveito econômico, deve-se usar como parâmetro o valor atribuído à causa; o Tribunal de origem aplicou esse entendimento ao manter honorários em 10% sobre a diferença atualizada, de modo que não há razão para modificar o acórdão, devendo o recurso especial ser conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.