AREsp 2299446 - DECISAO

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O agravo foi desprovido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos dos arts. 489 §1º e 1.022 do CPC/2015, não houve decisão surpresa (arts. 9º e 10 do CPC), o Plano de Recuperação Judicial aprovado em Assembleia e homologado pelo juízo prevê limitação do pagamento de verbas equiparadas...

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Parties
Agravante: CASTRO, SOBRAL E GOMES ADVOGADOS; Recorrida: ERB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação De Crédito, Classificação De Créditos Trabalhistas, Plano De Recuperação Judicial, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Fundamentação Da Decisão, Súmula 211/stj, Tema 637/stj
Processo Civil Recuperação Judicial Impugnação De Crédito Classificação De Créditos Trabalhistas Plano De Recuperação Judicial Honorários Advocatícios Prequestionamento Fundamentação Da Decisão +2 more

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Parties

CASTRO, SOBRAL E GOMES ADVOGADOS

Agravante

ERB

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 §1º, IV, e 1.022, I, II, do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de alteração da classificação dos créditos
  3. 3 aplicabilidade do REsp 1.649.774/SP ao caso concreto

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos dos arts. 489 §1º e 1.022 do CPC/2015, não houve decisão surpresa (arts. 9º e 10 do CPC), o Plano de Recuperação Judicial aprovado em Assembleia e homologado pelo juízo prevê limitação do pagamento de verbas equiparadas a 150 salários-mínimos na classe trabalhista (cláusula 7.2.1), entendimento coadunado com o STJ (Tema 637 e REsp 1.649.774/SP), e parte das questões sobre a Lei 11.101/2005 não foi prequestionada, incidindo a Súmula 211 do STJ; além disso, eventual revisão demandaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.