AREsp 2167054 - DECISAO

AREsp 2167054 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque não houve omissão do Tribunal estadual quanto ao pedido de desistência, o qual foi analisado e indeferido por ter sido formulado após a conclusão do julgamento, em conformidade com a interpretação sistemática do art. 998 do CPC/2015 e com jurisprudência consolidada do STJ; e...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Impugnação De Crédito, Reserva De Domínio, Recuperação Judicial, Desistência De Recurso, Registro De Contratos
Direito Empresarial Direito Civil Processo Civil Impugnação De Crédito Reserva De Domínio Recuperação Judicial Desistência De Recurso Registro De Contratos

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de registro do contrato para reconhecimento da extraconcursalidade do crédito
  2. 2 Momento para homologação da desistência de recurso (art. 998 do CPC/2015)
  3. 3 Aplicação do art. 49, §3º, da Lei n. 11.101/2005 quanto à extraconcursalidade de créditos garantidos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve omissão do Tribunal estadual quanto ao pedido de desistência, o qual foi analisado e indeferido por ter sido formulado após a conclusão do julgamento, em conformidade com a interpretação sistemática do art. 998 do CPC/2015 e com jurisprudência consolidada do STJ; e porque o art. 49, §3º, da Lei 11.101/2005 não exige registro do contrato para que o crédito seja considerado extraconcursal, sendo o registro relevante apenas para eficácia perante terceiros.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.