AREsp 2940457 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por JULIANA CARDOSO DE CARVALHO E OUTRA contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado, exclusivamente, na alínea "a" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 12/3/2025. Concluso ao gabinete em: 17/7/2025. Ação: Impugnação de Crédito movida pela agravantes em face de Bracell SP Celulose Ltda. Decisão interlocutória: rejeitou a impugnação. Acórdão: negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelas agravantes, nos termos da ementa a seguir (e-STJ fl. 55): Agravo de instrumento - Recuperação Judicial do GRUPO GLOBAL PAPEIS - Decisão de origem que rejeitou o incidente de impugnação de crédito - Alegação de que o crédito de titularidade da empresa BRACELL SP deve ser reclassificado de garantia real (classe II) para quirografário (classe III) - Inadmissibilidade - Credora BRACELL SP que levou a registro a escritura de constituição de hipoteca em 07/10/2021 - Registro que foi efetivado apenas em 15/12/2022, em decorrência dos trâmites do procedimento de suscitação de dúvida apresentado pela credora para exonerar-se em apresentar as certidões negativas de débito tributário e contribuição previdenciária da empresa GLOBAL PAPEIS - Conselho Superior da Magistratura deste E. Tribunal de Justiça que entendeu inexigível a apresentação da CND por parte da credora para o registro da hipoteca - Registro efetivado após o deferimento do processamento da recuperação judicial que decorreu do próprio trâmite do procedimento de suscitação de dúvida, e não de eventual inércia da credora hipotecária - Crédito que deve ser mantido na classe com garantia real (classe II) - Decisão agravada mantida - Honorários majorados - Tema 1059 do E. STJ - RECURSO IMPROVIDO. Embargos de Declaração: opostos pelas agravantes, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação dos arts. 221 e 1.227, ambos do CC; 49 e 66, ambos da Lei 11.101/2005, e 205 da Lei 6.015/73. Sustenta que "(i) à data do pedido, era existente crédito com efeitos inter partes decorrente do instrumento firmado entre a recorrida e o grupo recuperando; (ii) em decorrência da ausência de registro da hipoteca à época do pedido de recuperação judicial, a referida garantia ainda não estava constituída, nos termos legais; (iii) para efeitos da recuperação judicial, os créditos concursais preservam as características que apresentavam no momento do pedido, conforme o parágrafo segundo do art. 49 da Lei 11.101/05, não sendo possível sua reclassificação por eventos/fatos supervenientes à data do pedido (no caso, o registro posterior da garantia)" (e-STJ fl. 86). Além disso, busca "a determinação de reclassificação do crédito da recorrida na classe quirografária" (e-STJ fl. 91). RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Do reexame de fatos e provas O TJ/SP, ao analisar o recurso interposto pelas agravantes, concluiu o seguinte (e-STJ fls. 56-58): O incidente instaurado pelas credoras JULIANA e SINARA trata da reclassificação do crédito de titularidade da empresa BRACELL SP, de com garantia real (classe II) para quirografário (classe III). À vista disso, deve ser observado que, em 02/10/2021, foi outorgada pela recuperanda GLOBAL PAPÉIS, em favor da agravada, escritura pública de abertura de crédito com garantia real, sendo que o registro da referida garantia (hipoteca em segundo grau) apenas ocorreu em 15/12/2022 (fl. 11/16 da origem). Como é cediço, a hipoteca é um direito real de garantia sobre bens imóveis (art. 1225, IX, do CC) e, por conta disso, apenas é constituída com o seu registro no cartório de registro de imóveis competente (art. 1227 do CC). Ocorre que o pedido de recuperação judicial foi distribuído em 18/10/2022 (fl. 01/24 dos autos da recuperação judicial) e o seu processamento deferido em 31/10/2022 (fl. 1175/1186 dos autos da recuperação judicial), o que deixa entrever que, a princípio, o crédito postulado pela agravante não teria natureza de garantia real. Porém, relevante ser observado que a agravada BRACELL apresentou para registro a escritura de constituição da hipoteca em momento anterior ao próprio pedido de recuperação judicial (07/10/2021 fl. 15). Contudo, ao ser expedida a nota de exigência do cartório de registro de imóveis, a empresa recusou-se a apresentar as certidões de débitos relativos a créditos tributários federais e dívida ativa da União (art. 47, I, "b", da Lei nº 8.212/91) - fl. 79/86 da origem, o que acarretou o posterior cancelamento da prenotação por decisão judicial (fl. 92/93 da origem). Houve a interposição de recurso de apelação pela credora hipotecária, o qual, em 25/11/2022, foi provido pelo Conselho Superior da Magistratura deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no sentido de afastar a exigência da apresentação das CND"s fl. 98/105 e fl. 159/166 da origem. E, por conta disso, restabeleceu-se a data da prenotação (07/10/2021 fl. 15), justificando, portanto, a inclusão do crédito da BRACELL no quadro geral de credores na classe II (com garantia real). Desse modo, alterar o decidido no acórdão impugnado, quanto ao ponto, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Ação de Impugnação de Crédito. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.