AREsp 2850303 - ACORDAO

AREsp 2850303 - ACORDAO

Por se tratar de acórdão proferido em agravo de instrumento contra decisão interlocutória que não fixou honorários sucumbenciais na origem, não incide o art. 85, § 11, do CPC/2015, motivo pelo qual o agravo interno deve ser negado e a decisão agravada mantida.

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Parties
Agravante: TONIOLO, BUSNELLO S/A - TUNEIS, TERRAPLENAGENS E PAVIMENTACOES - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação De Crédito, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, Cpc/2015
Processual Civil Impugnação De Crédito Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, Cpc/2015

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Parties

TONIOLO, BUSNELLO S/A - TUNEIS, TERRAPLENAGENS E PAVIMENTACOES - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 85, § 11, do CPC/2015 quando o recurso é interposto contra julgado que não fixou previamente honorários advocatícios
  2. 2 Aplicação da jurisprudência do STJ sobre majoração de honorários recursais

Ratio Decidendi

Por se tratar de acórdão proferido em agravo de instrumento contra decisão interlocutória que não fixou honorários sucumbenciais na origem, não incide o art. 85, § 11, do CPC/2015, motivo pelo qual o agravo interno deve ser negado e a decisão agravada mantida.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.