AREsp 2866545 - ACORDAO

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Os dispositivos apontados como violados dizem respeito à legislação local (Código Tributário do Estado de Goiás), matéria que não pode ser examinada em recurso especial por aplicação, por analogia, da Súmula nº 280/STF; ademais, a alegação de violação constitucional é matéria de competência do STF, razão pela qual o...

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Parties
Agravante: AZARIAS MACHADO NETO - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo interno provido; agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Impugnação De Crédito, Taxas Judiciais, Isenção, Súmula Nº 280/stf (aplicação Por Analogia), Competência Do Recurso Especial
Recuperação Judicial Direito Tributário Processo Civil Impugnação De Crédito Taxas Judiciais Isenção Súmula Nº 280/stf (aplicação Por Analogia) Competência Do Recurso Especial

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Parties

AZARIAS MACHADO NETO - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e OUTRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para apreciar legislação local em recurso especial
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula nº 280/STF
  3. 3 Exigibilidade de taxas judiciárias em impugnação de crédito autuada em autos apartados

Ratio Decidendi

Os dispositivos apontados como violados dizem respeito à legislação local (Código Tributário do Estado de Goiás), matéria que não pode ser examinada em recurso especial por aplicação, por analogia, da Súmula nº 280/STF; ademais, a alegação de violação constitucional é matéria de competência do STF, razão pela qual o recurso especial não merece conhecimento.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno.
  • Reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 170/171.