AREsp 2713516 - ACORDAO

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Mantida a decisão agravada por faltar ao agravante argumento novo capaz de afastar a aplicação da Súmula 568/STJ e da jurisprudência do STJ que autoriza a fixação de honorários de sucumbência em incidentes de impugnação de crédito na recuperação judicial, tendo-se como parâmetro o proveito econômico ou, subsidiariamente, o valor atribuído à causa; por isso, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravantes: ERNESTO CANOSSA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Stj: Agravo Interno Julgado Em Sessão Virtual, Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Impugnação De Crédito, Litigiosidade, Honorários Advocatícios De Sucumbência, Critério De Cálculo, Proveito Econômico
Processual Civil Impugnação De Crédito Litigiosidade Honorários Advocatícios De Sucumbência Critério De Cálculo Proveito Econômico

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Parties

ERNESTO CANOSSA E OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Stj: Agravo Interno Julgado Em Sessão Virtual, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários de sucumbência em incidentes de habilitação/impugnação de crédito em recuperação judicial
  2. 2 Critério de fixação dos honorários: proveito econômico ou, subsidiariamente, valor atribuído à causa
  3. 3 Aplicação e alcance da Súmula 568/STJ

Ratio Decidendi

Mantida a decisão agravada por faltar ao agravante argumento novo capaz de afastar a aplicação da Súmula 568/STJ e da jurisprudência do STJ que autoriza a fixação de honorários de sucumbência em incidentes de impugnação de crédito na recuperação judicial, tendo-se como parâmetro o proveito econômico ou, subsidiariamente, o valor atribuído à causa; por isso, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.