AREsp 2773595 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por SULSERRA TRANSPORTE E TURISMO LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) contra a decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na incidência das Súmulas n. 83 e 7 do STJ (fls. 146-148). Alega a agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. O recurso especial foi interposto, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul em agravo de instrumento nos autos de impugnação de crédito. O julgado foi assim ementado (fl. 80): AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. EXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA E LITIGIOSIDADE. CABIMENTO DA CONDENAÇÃO DA RECUPERANDA EM VERBA SUCUMBENCIAL. TEMA 1076 STJ. ART. 85 DO CPC. 1. Resta consolidado o entendimento quanto à possibilidade de fixação de honorários sucumbenciais na hipótese de sobrevir litigiosidade no incidente de Impugnação ao Crédito em processo de recuperação judicial. Apenas na hipótese de concordância pela recuperanda, quanto ao objeto do incidente é que resultaria descabida a fixação, o que não ocorreu no presente caso. 2. Na espécie, embora não tenha sido refutada a existência, o valor ou a classe do crédito, houve litigiosidade com relação ao momento da inclusão do crédito em favor do Banco Santander no quadro geral de credores, pugnando-se pela improcedência do incidente, razão pela qual deve haver a fixação da verba sucumbencial em favor da impugnante. 3. Dimensionamento da verba honorária: deve-se observar o que prevê o §8º-A do art. 85 do cpc, pois se trata de vinculação legal, sendo possível fixar a verba honorária sucumbencial no patamar de 10% sobre o proveito econômico obtido com a demanda, consubstanciado na majoração do crédito habilitado. POR MAIORIA, DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 104-106). No recurso especial, a parte aponta, além de divergência jurisprudencial, violação do(s): a) arts. 489, 1.022, II, e 1.025 do CPC, porque o acórdão recorrido foi omisso ao não analisar as alegações de ausência de litigiosidade; e b) art. 85 do CPC e Enunciado n. 14 do FONAREF, porque não houve pretensão resistida na impugnação de crédito e houve concordância com o pedido formulado, sendo incabível a condenação em honorários sucumbenciais. Aduz que a decisão do juízo de primeiro grau, no sentido de que não houve pretensão resistida e, portanto, não é cabível a condenação em honorários sucumbenciais, está em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no AgInt no AREsp n. 1.816.526/RJ, de relatoria do Ministro Raul Araújo. Requer o provimento do recurso para que se reforme o acórdão recorrido, reconhecendo-se a inexistência de litigiosidade na impugnação de crédito e afastando-se a condenação em honorários sucumbenciais. Nas contrarrazões, a parte recorrida aduz que o recurso especial não merece conhecimento por ausência de prequestionamento, incidência das Súmulas n. 211 do STJ e 284 do STF; por demandar o reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; e por ausência de demonstração de divergência jurisprudencial; requerendo a manutenção da decisão recorrida (fls. 136-143). É o relatório. Decido. I - Da violação dos arts. 489, 1.022, II, e 1.025 do CPC A alegada violação dos arts. 489, 1.022, II, e 1.025 do CPC não enseja o êxito do recurso especial, pois a parte recorrente, limitando-se a indicar, de modo genérico, afronta aos mencionados dispositivos legais, não demonstrou em que ponto o acórdão proferido nos embargos de declaração permanecera omisso. Desse modo, ante a impossibilidade de compreender a questão infraconstitucional arguida, aplica-se ao caso o disposto na Súmula n. 284 do STF. II - Da violação do art. 85 do CPC e do Enunciado n. 14 do FONAREF Inicialmente, no que tange à alegação de negativa de vigência ao Enunciado n. 14 do FONAREF, importa salientar que a alegação de contrariedade ou negativa de vigência de enunciados, súmulas ou qualquer ato normativo que não se enquadrem no conceito de lei federal não autoriza a abertura da via especial, consoante o disposito no art. 105, III, a, da Constituição Federal. Nas razões do recurso especial, a parte recorrente alega que o Tribunal a quo negou vigência ao art. 85 do CPC ao condenar a empresa recuperanda ao pagamento de honorários sucumbenciais, visto que não houve configuração da litigiosidade na demanda (impugnação de crédito), considerando que se concordou com o pedido formulado pelo Banco credor, havendo apenas discussão quanto ao momento em que deveria ocorrer a inclusão do crédito no quadro geral de credores. A esse respeito, a Corte de origem consignou que houve divergência acerca do momento da inclusão do crédito em favor do Banco Santander no quadro geral de credores, tanto que asseverado pela impugnada - ora recorrente - que, ausente a consolidação da propriedade fiduciária pelo credor fiduciário, com a consequente liberação dos gravames, seria descabida a inclusão do crédito no quadro geral de credores, nos termos do art. 49, § 3º, da Lei n. 11.101/05. Assim, o Colegiado local concluiu pela ausência de concordância da impugnada nos termos requeridos na inicial, razão pela qual deveria haver a fixação dos ônus sucumbenciais. Diante disso, percebe-se que o entendimento da Corte a quo está alinhada à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Isso porque a jurisprudência do STJ se assentou no sentido de ser impositiva a fixação de honorários sucumbenciais na habilitação ou impugnação de crédito, no âmbito da recuperação judicial ou da falência, quando for oferecida resistência à pretensão, haja vista a litigiosidade conferida à demanda. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO DE SEGURO. GARANTIA ESTENDIDA. AUSÊNCIA DE REPASSE DOS PRÊMIOS À SEGURADORA. VALORES PERCEBIDOS PELA DEVEDORA NA CONDIÇÃO DE DEPOSITÁRIA. DEPÓSITO IRREGULAR. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO MÚTUO. ART. 645 DO CC/02. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. ART. 587 DO CC/02. SUJEIÇÃO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. .. 5. É impositiva a fixação de honorários sucumbenciais na habilitação ou impugnação de crédito, no âmbito da recuperação judicial ou da falência, quando for oferecida resistência à pretensão, em virtude da litigiosidade conferida à demanda. Precedentes. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp n. 1.979.869/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/4/2022, DJe de 7/4/2022, destaquei.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO. IMPUGNAÇÃO. LITIGIOSIDADE. EXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. CABIMENTO. 1. Tratam os autos da possibilidade de fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais em decorrência da procedência da impugnação de crédito em recuperação judicial. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido do cabimento da condenação ao pagamento de honorários de sucumbência no julgamento de impugnação do crédito no processo de recuperação judicial, haja vista a litigiosidade conferida ao incidente. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.084.997/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024, destaquei.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO AO CRÉDITO. LITIGIOSIDADE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "É impositiva a condenação aos honorários de sucumbência quando apresentada impugnação ao pedido de habilitação de crédito em sede de recuperação judicial ou falência, haja vista a litigiosidade da demanda" (AgInt no AREsp 1.257.200/RS, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30/11/2020, DJe 04/12/2020). 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.160.887/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023, destaquei.) É caso, pois, de não conhecimento do recurso em razão da incidência da Súmula n. 83 do STJ ("Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida"), aplicável também aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea a do permissivo constitucional. Ademais, enfrentar a irresignação da parte recorrente, no sentido de verificar a ausência de litigiosidade e de pretensão resistida no caso sub judice, demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, procedimento vedado na via do recurso especial por força da Súmula n. 7 do STJ. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.160.887/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023; AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.938.528/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 28/10/2022; AgInt no REsp n. 1.834.297/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 27/9/2021, DJe de 29/9/2021. III - Do dissídio jurisprudencial Para a interposição de recurso especial fundado na alínea c do permissivo constitucional, é necessário o atendimento dos requisitos essenciais para a comprovação do dissídio pretoriano, conforme prescrições dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. Isso porque não basta a simples transcrição da ementa dos paradigmas, pois, além de juntar aos autos cópia do inteiro teor dos arestos tidos por divergentes ou de mencionar o repositório oficial de jurisprudência em que foram publicados, deve a parte recorrente proceder ao devido confronto analítico, demonstrando a similitude fática entre os julgados, o que não foi atendido no caso. Portanto, está prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial ante a não realização do devido cotejo analítico. IV - Conclusão Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem. Publique-se. Intimem-se. EMENTA