AREsp 2974282 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por ANTONIO ESTEFANO GERMANO, IMILZA APARECIDA FIOROTTO GERMANO e HENRIQUE BARSANULFO FURTADO, contra decisão que negou seguimento a recurso especial fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 24/4/2025. Concluso ao gabinete em: 3/9/2025. Ação: impugnação de crédito apresentada pelos agravantes nos autos da recuperação judicial de ASSUÃ CONSTRUÇÕES ENGENHARIA E COMÉRCIO e de ASSUÃ INCORPORADORA LTDA ., com pedido liminar para viabilizar o direito de voto. Decisão: deferiu o processamento da impugnação como retardatária e sem direito de voto. Acórdão: julgou prejudicado o agravo de instrumento interposto pelos agravantes, nos termos da seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Recuperação Judicial Assuã Construções Engenharia e Comércio - Pretensão do credor à concessão de liminar que autorize a participação na AGC com direito a voz e voto - Realização da Assembleia Geral de Credores - Aprovação do plano de recuperação judicial - Perda superveniente do interesse recursal reconhecida - Agravo de instrumento com julgamento prejudicado. Dispositivo: julgam prejudicado o recurso. (e-STJ fl. 183) Embargos de declaração: opostos pelos agravantes foram rejeitados. Recurso especial: alegam violação dos seguintes dispositivos: (i) arts. 489 e 1.022 do CPC, alegando omissão quanto o cumprimento do prazo por parte dos agravantes para apresentação de habilitação de crédito e, portanto, a tempestividade da impugnação; e (ii) arts. 7º, § 1º, e 10, da Lei 11.101/2005, "na medida em que reconheceu a impugnação de crédito dos recorrentes como retardatária ainda que tenham cumprido tempestivamente o prazo para envio da divergência administrativa de crédito à administração judicial" (e-STJ fl. 206). RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da violação do art. 1.022 do CPC É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. A propósito, confira-se: AgInt nos EDcl no AREsp 1.094.857/SC, 3ª Turma, DJe de 02/02/2018 e AgInt no AREsp 1.089.677/AM, 4ª Turma, DJe de 16/02/2018. No particular, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu, fundamentada e expressamente que "o pedido formulado pelos agravantes em fl. 20 de sua minuta recursal não contemplou a pretensão à reforma da r. decisão debatida quanto ao reconhecimento da natureza retardatária da impugnação de crédito" (e-STJ fl. 198), de maneira que os embargos de declaração opostos pela parte agravante, de fato, não comportavam acolhimento. Assim, não se verifica a alegada violação do art. 1.022 do CPC. - Da violação do art. 489 do CPC Ademais, devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado suficientemente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. - Da fundamentação deficiente e da existência de fundamento não impugnado Noutro vértice, quanto à alegação de violação dos arts. 7º, § 1º, e 10, da Lei 11.101/2005, observa-se que os agravantes não impugnaram o fundamento utilizado pelo TJ/SP no sentido de que a pl eiteada participação na assembleia de credores com direito de voz e voto foi alcançada e, assim, que a prestação jurisdicional pretendida ao interpor o agravo foi esgotada com a aprovação do plano de recuperação judicial pela assembleia geral de credores, razão pela qual deve ser mantido o acórdão recorrido. Aplica-se, na hipótese, a Súmula 283/STF. Ademais, a argumentação desenvolvida no apelo extremo, no sentido da tempestividade da impugnação apresentada, mostra-se dissociada da conclusão adotada pelo Tribunal de origem, que reconheceu a inobservância pelos agravantes do rito necessário à inclusão do crédito, acentuando que as assembleias, inclusive a convocada a aprovar o plano apresentado, não são afetadas pelos procedimentos de habilitação, divergência e impugnação de crédito e que os credores exercem os direitos políticos na medida do acolhimento de seus créditos no momento da deliberação colegiada (e-STJ fl. 186), o que importa na deficiência da fundamentação e, assim, inviabilidade do recurso especial, ante a incidência da Súmula 284/STF Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. 1. Impugnação de crédito. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. 4. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 5. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 6. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.