AREsp 3018044 - DECISAO

AREsp 3018044 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por BANCO LUSO BRASILEIRO S.A. contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado, exclusivamente, na alínea "a" do permissivo constitucional.. Agravo em recurso especial interposto em: 20/05/2025. Concluso ao gabinete em: 9/10/2025. Ação: impugnação...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: BANCO LUSO BRASILEIRO S.A.; Recuperanda / Impugnante: Rafarillo Indústria de Calçados Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravos Em Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Do Stj: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Legal Topics
Impugnação De Crédito, Concursalidade Vs Extraconcursalidade, Fundamentação Judicial, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Admissibilidade Do Recurso Especial (súmula 284/stf)
PROCESSUAL CIVIL Recuperação JUDICIAL Impugnação De Crédito Concursalidade Vs Extraconcursalidade Fundamentação Judicial Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Admissibilidade Do Recurso Especial (súmula 284/stf)

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO LUSO BRASILEIRO S.A.

Agravante

Rafarillo Indústria de Calçados Ltda

Recuperanda / Impugnante

Procedural Posture

Agravos Em Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Do Stj: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 48 e 49 da Lei 11.101/2005 quanto à garantia fiduciária e à extracconcursalidade
  3. 3 Necessidade de correlação entre os fundamentos do acórdão e os dispositivos invocados (Súmula 284/STF)