REsp 2222963 - ACORDAO

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O acórdão recorrido é obscuro e contraditório porque reconheceu que 20% do crédito é extraconcursal, mas determinou, sem fundamentação adequada, que o valor extraconcursal seria R$ 87.705,00, quando 20% do montante total indicado nos autos implicaria valor diverso; houve violação do art. 1.022, I, do CPC, razão pela...

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Parties
Recorrente: BANCO ABC BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão (recurso Especial Conhecido E Provido)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Impugnação De Crédito, Definição De Valores, Obscuridade, Contradição, Embargos De Declaração, Artigo 1.022, I, CPC
Processual Civil Recuperação Judicial Impugnação De Crédito Definição De Valores Obscuridade Contradição Embargos De Declaração Artigo 1.022, I, CPC

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Parties

BANCO ABC BRASIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão (recurso Especial Conhecido E Provido)

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade e contradição no acórdão
  2. 2 Definição e cálculo do montante extraconcursal (20% do crédito)
  3. 3 Violação do artigo 1.022, I, do CPC

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido é obscuro e contraditório porque reconheceu que 20% do crédito é extraconcursal, mas determinou, sem fundamentação adequada, que o valor extraconcursal seria R$ 87.705,00, quando 20% do montante total indicado nos autos implicaria valor diverso; houve violação do art. 1.022, I, do CPC, razão pela qual o acórdão dos embargos foi anulado e os autos retornaram ao tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios com esclarecimento das questões.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Anular o acórdão dos embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração com esclarecimento das questões suscitadas