AREsp 2954361 - ACORDAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a desconstituição da conclusão do Tribunal estadual — de que a propriedade fiduciária do imóvel pertence ao Banco Triângulo S/A e, assim, o crédito é concursal — exigiria reexame dos fatos e das provas, vedado nesta instância pelo teor da Súmula...

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Parties
Recorrente: ATACADO FERNANDES DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA; Terceiro: Banco Triângulo S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido para não se conhecer do recurso especial
Legal Topics
Impugnação De Crédito, Alienação Fiduciária, Extraconcursalidade, Súmula N. 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Recuperação Judicial Direito Comercial Impugnação De Crédito Alienação Fiduciária Extraconcursalidade Súmula N. 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

ATACADO FERNANDES DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA

Recorrente

Banco Triângulo S/A

Terceiro

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Natureza extraconcursal do crédito relativo a imóvel gravado com alienação fiduciária em favor de terceiro
  2. 2 Se a condição de promitente-vendedora e cláusulas de irrevogabilidade/irretratabilidade/reserva de domínio autoriza, por si só, a extraconcursalidade
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ ao caso e vedação ao reexame de matéria fática e probatória

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a desconstituição da conclusão do Tribunal estadual — de que a propriedade fiduciária do imóvel pertence ao Banco Triângulo S/A e, assim, o crédito é concursal — exigiria reexame dos fatos e das provas, vedado nesta instância pelo teor da Súmula n. 7 do STJ; além disso, houve fundamentos autônomos relativos à ineficácia de cláusulas sem registro e falta de prequestionamento de dispositivos da Lei 9.514/1997 que impediram o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido para não se conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido
  • Previne-se que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades dos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, do NCPC