REsp 2087791 - ACORDAO

REsp 2087791 - ACORDAO

O STJ decidiu que o crédito garantido por alienação fiduciária de imóvel de propriedade de terceiros possui natureza extraconcursal à luz do art. 49, § 3º, da Lei 11.101/2005, observando-se o limite do valor da garantia, e que eventual saldo que exceda tal limite deve ser habilitado pelo credor na classe das obrigações quirografárias; dessa forma, deu provimento ao recurso especial para assentar tal entendimento.

Parties
Recorrente: BANCO BRADESCO S/A; Recuperanda/recorrida: Santa Formosa Distribuidora de Cosméticos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Impugnação De Crédito, Alienação Fiduciária, Crédito Extraconcursal, Habilitação De Excesso Como Quirografário
Civil E Empresarial Recuperação Judicial Impugnação De Crédito Alienação Fiduciária Crédito Extraconcursal Habilitação De Excesso Como Quirografário

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Recorrente

Santa Formosa Distribuidora de Cosméticos Ltda.

Recuperanda/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 49, § 3º, da Lei 11.101/2005 sobre crédito garantido por alienação fiduciária de imóvel de propriedade de terceiros
  2. 2 Limite da garantia e habilitação do eventual excesso na classe dos quirografários
  3. 3 Autonomia patrimonial da pessoa jurídica e responsabilidade de terceiros garantidores

Ratio Decidendi

O STJ decidiu que o crédito garantido por alienação fiduciária de imóvel de propriedade de terceiros possui natureza extraconcursal à luz do art. 49, § 3º, da Lei 11.101/2005, observando-se o limite do valor da garantia, e que eventual saldo que exceda tal limite deve ser habilitado pelo credor na classe das obrigações quirografárias; dessa forma, deu provimento ao recurso especial para assentar tal entendimento.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para assentar a natureza extraconcursal do crédito garantido por alienação fiduciária de imóvel de propriedade de terceiros, observado o limite da garantia
  • Incumbir ao credor habilitar o eventual excesso na classe das obrigações quirografárias