AREsp 3017371 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por ANDRÉ LUIS SCARIN DO AMARAL E OUTRA contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado, exclusivamente, na alínea "a" do permissivo constitucional.. Agravo em recurso especial interposto em: 26/5/2025. Concluso ao gabinete em: 5/11/2025. Ação: impugnação de crédito ajuizada pelos agravantes em face de Assuã Incorporadora Ltda. e Outra, na qual requer a retificação do crédito constante na lista de credores e o exercício do direito de voz e voto em assembleia geral de credores, inclusive com colheita em apartado. Decisão interlocutória: negou o pedido de tutela antecipada de urgência para participação na assembleia geral de credores com direito de voz e voto proporcional ao valor integral do crédito, e determinou o processamento da impugnação como retardatária. Acórdão: negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelos agravantes e julgou prejudicados os recursos de agravo de instrumento e agravo interno no que pertine à participação na AGC, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fls. 205-206): AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO Recuperação Judicial Assuã Construções Engenharia e Comércio Pretensão do credor à concessão de liminar que autorize a participação na AGC com direito a voz e voto Realização da Assembleia Geral de Credores Aprovação do plano de recuperação judicial Perda superveniente do interesse recursal reconhecida Agravo de instrumento e interno com julgamento prejudicado. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO Recuperação Judicial Assuã Construções Engenharia e Comércio Pretensão do credor à declaração de que o incidente foi promovido adequadamente, afastando-se o entendimento de impugnação retardatária Impropriedade Primeiro peticionamento equivocadamente protocolizado nos autos da recuperação judicial sob título "habilitação de crédito" considerado extemporâneo por ter sido realizado em momento anterior à publicação do primeiro edital de credores Reiteradas decisões proferidas pelo Juízo Recuperacional didaticamente alertando a exigência de observar-se o correto procedimento Divergência administrativa não respondida que não obsta a exigência de observar-se os prazos legalmente previstos Impugnação de crédito retardatária Decisão mantida neste ponto. Dispositivo: julgam prejudicados os recursos no que pertine a participação na AGC e negam provimento ao agravo de instrumento em relação ao crédito retardatário. Embargos de Declaração: opostos pelos agravantes, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação dos arts. 7º, § 1º, e 10 da Lei 11.101/2005, e 489, § 1º, e 1.022, ambos do CPC. Além da negativa de prestação jurisdicional, afirma que a classificação de impugnação de crédito como retardatária depende do não cumprimento do prazo administrativo de 15 dias para apresentação de habilitação/divergência ao administrador judicial. Aduz que, cumprido tempestivamente esse prazo, a impugnação judicial deve ser reconhecida como tempestiva. Argumenta que o acórdão recorrido contrariou a literalidade da Lei 11.101/2005 ao reputar retardatária a impugnação mesmo reconhecendo o envio da divergência administrativa. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da violação do art. 1.022 do CPC É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. A propósito, confira-se: REsp n. 2.095.460/SP, Terceira Turma, DJe de 15/2/2024 e AgInt no AREsp n. 2.325.175/SP, Quarta Turma, DJe de 21/12/2023. No particular, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu, fundamentada e expressamente, acerca do fato de que é "Inconteste ter sido apresentada a habilitação administrativa e não ter sido promovido incidente de habilitação ou impugnação tempestiva de créditos. Após publicada a lista a que se refere o § 2º do art. 7º, os Embargantes promoveram incidente de impugnação de crédito no prazo retardatário" (e-STJ fl. 225, grifo nosso), de maneira que os embargos de declaração opostos pela parte agravante, de fato, não comportavam acolhimento. Assim, observado o entendimento dominante desta Corte acerca do tema, não há que se falar em violação do art. 1.022 do CPC, incidindo, quanto ao ponto a Súmula 568/STJ. - Da violação do art. 489 do CPC Do exame do acórdão recorrido, constata-se que as questões de mérito foram devidamente analisadas e discutidas, de modo que a prestação jurisdicional foi esgotada. É importante salientar que a ausência de manifestação a respeito de determinado ponto não deve ser confundida com a adoção de razões contrárias aos interesses da parte. Logo, não há contrariedade ao art. 489 do CPC, pois o TJ/SP decidiu de modo claro e fundamentado. No mesmo sentido: AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.547.208/SP, Terceira Turma, DJe 19/12/2019 e AgInt no AREsp n. 1.480.314/RJ, Quarta Turma, DJe 19/12/2019. - Do reexame de fatos e provas O TJ/SP, ao analisar o recurso interposto pelos agravantes, concluiu o seguinte (e-STJ fls. 209-210): Há aparente equívoco dos Agravantes em relação aos procedimentos adotados. Em que pese o reforço argumentativo no sentido ter observado o rito necessário para inclusão do seu crédito, não é o que que de fato se constata. O primeiro peticionamento equivocadamente protocolizado nos autos da recuperação judicial sob título "habilitação de crédito" foi considerado extemporâneo por ter sido realizado em momento anterior à publicação do primeiro edital de credores. Seguiu-se, então, a divergência administrativa apresentada por e-mail ao Administrador Judicial, além de manifestações dirigidas ao Juízo Singular, didaticamente, não conhecidas e remetidas ao correto peticionamento, medida que restou observada apenas aos 22 de novembro de 2023 no incidente autuado sob n. 1029985-75.2023.8.26.0071que seguirá, conforme decidido em fl. 27-29 daqueles autos, o rito das habilitações/impugnações retardatárias. As assembleias, inclusive a convocada a aprovar o plano apresentado, não são afetadas pelos procedimentos de habilitação, divergência e impugnação de crédito, exercendo os credores os direitos políticos na medida do acolhimento de seus créditos no momento da deliberação colegiada (LREF, art. 10, § 1º; art. 39 e 40). A pretensão dirigida a esta jurisdição versa sobre a participação do recorrente na assembleia de credores, com direito de voz e voto. Além disso, pretende-se afastar o entendimento de se tratar de impugnação retardatária de crédito. A Assembleia de Credores foi regularmente instalada e, em segunda convocação, deliberou aos 3 de junho de 2024 pela aprovação do Plano de Recuperação Judicial da Agravada Assuã (fl. 18.529-18.596 dos autos da recuperação judicial). Neste ponto, portanto, tendo havido a aprovação do plano de recuperação judicial pela AGC, tem-se que a prestação jurisdicional pretendida ao interpor o presente agravo restou esgotada, culminando na superveniente perda de interesse recursal. Desse modo, alterar o decidido no acórdão impugnado exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Impugnação de Crédito. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. 4. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 5. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.