AREsp 3136989 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração do decidido exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a alegada divergência jurisprudencial estava prejudicada por se basear em matéria fática; assim, a insurgência relativa ao valor da causa e...

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Parties
Agravante: BRB BANCO DE BRASÍLIA S.A.; Agravados: Rodrigues da Cunha Construtora e Incorporadora Ltda; Agravados: Outras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação De Crédito, Honorários Advocatícios, Valor Da Causa, Proveito Econômico, Fixação Por Equidade, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração
Direito Empresarial Recuperação Judicial Processo Civil Impugnação De Crédito Honorários Advocatícios Valor Da Causa Proveito Econômico Fixação Por Equidade +2 more

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Parties

BRB BANCO DE BRASÍLIA S.A.

Agravante

Rodrigues da Cunha Construtora e Incorporadora Ltda

Agravados

Outras

Agravados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a fixação de honorários advocatícios em incidente de impugnação de crédito em recuperação judicial deve considerar o proveito econômico do credor
  2. 2 Se é possível alterar o valor da causa após a contestação por ser matéria de ordem pública
  3. 3 Se é possível conhecer de recurso especial que exige reexame de fatos e provas e se há dissídio jurisprudencial em matéria fática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração do decidido exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a alegada divergência jurisprudencial estava prejudicada por se basear em matéria fática; assim, a insurgência relativa ao valor da causa e ao proveito econômico não comporta conhecimento no recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC.