EAREsp 1298126 - DECISAO

EAREsp 1298126 - DECISAO

Por se tratar de prazo peremptório previsto no art. 8º da Lei 11.101/2005, de aplicação cogente segundo jurisprudência do STJ, não é possível acolher impugnação de crédito apresentada fora do prazo de 10 dias; assim, a irresignação não ultrapassou o juízo de admissibilidade e os embargos de divergência foram...

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Parties
Embargante: BANCO FIBRA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão De Admissibilidade (indeferimento Liminar)
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
Impugnação De Crédito, Prazo Peremptório Do Art. 8º Da Lei 11.101/2005, Contagem De Prazos Em Dias Corridos, Súmula 83 Do STJ, Súmula 168/stj
Recuperação Judicial Falência Impugnação De Crédito Prazo Peremptório Do Art. 8º Da Lei 11.101/2005 Contagem De Prazos Em Dias Corridos Súmula 83 Do STJ Súmula 168/stj

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Parties

BANCO FIBRA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão De Admissibilidade (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Prazo de 10 dias do art. 8º da Lei 11.101/2005 e sua peremptoriedade
  2. 2 Possibilidade de habilitação/impugnação retardatária de crédito trabalhista
  3. 3 Aplicação das súmulas do STJ (83 e 168) e jurisprudência consolidada

Ratio Decidendi

Por se tratar de prazo peremptório previsto no art. 8º da Lei 11.101/2005, de aplicação cogente segundo jurisprudência do STJ, não é possível acolher impugnação de crédito apresentada fora do prazo de 10 dias; assim, a irresignação não ultrapassou o juízo de admissibilidade e os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.