REsp 1893564 - DECISAO

REsp 1893564 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; não se comprovou prequestionamento dos arts. 42, 43 e 44 do CPC; e o conhecimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não cabe...

Source-derived case information.

Parties
Embargante: DAX OIL REFINO S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Credora: DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS MASUT LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Impugnação De Crédito, Prequestionamento, Produção De Prova Pericial, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Omissão, Contradição, Embargos De Declaração
Direito Empresarial Recuperação Judicial Processo Civil Impugnação De Crédito Prequestionamento Produção De Prova Pericial Súmula 7/stj Súmula 211/stj +3 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DAX OIL REFINO S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS MASUT LTDA

Credora

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Prequestionamento das matérias relativas aos arts. 42, 43 e 44 do CPC
  3. 3 Se a matéria exigiria reexame de fatos e provas, incidindo a Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; não se comprovou prequestionamento dos arts. 42, 43 e 44 do CPC; e o conhecimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não cabe acolhimento dos embargos nem reapreciação da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.