EAREsp 1632701 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido firmou-se em fundamentação fático-probatória sustentada pelos documentos constantes dos autos (extratos bancários que demonstraram a contabilização das amortizações) e, assim, a reforma demandaria reexame de fatos e provas...

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Parties
Agravante/recorrente: EVER ELETRIC APPLIANCES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA.; Agravante/recorrente: OUTRO; Agravado: Fundo agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Impugnação De Crédito, Cerceamento De Defesa, Mora, Perícia Contábil, Enriquecimento Sem Causa, Intervenção Bancária, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Recuperação Judicial Processual Civil Direito Civil Impugnação De Crédito Cerceamento De Defesa Mora Perícia Contábil Enriquecimento Sem Causa +3 more

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Parties

EVER ELETRIC APPLIANCES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA.

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Fundo agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa pela ausência de dilação probatória
  2. 2 Necessidade de perícia contábil
  3. 3 Existência ou não de mora das recuperandas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido firmou-se em fundamentação fático-probatória sustentada pelos documentos constantes dos autos (extratos bancários que demonstraram a contabilização das amortizações) e, assim, a reforma demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula nº 7/STJ; adicionalmente, a alegação de que a intervenção do Banco Central afastou a mora foi rejeitada pelo tribunal de origem, que verificou mora anterior à intervenção e aplicou o art. 6º da Lei nº 6.024/74, não sendo, portanto, cabível a exclusão dos encargos moratórios.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.