AREsp 1715527 - DECISAO

AREsp 1715527 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu corretamente pela intempestividade da impugnação de crédito, dada a perda dos prazos e a alteração do objeto três anos após o pedido inicial, em conformidade com a jurisprudência desta Corte sobre a natureza...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: OAS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Legal Topics
Impugnação De Crédito, Prazo Peremptório, Intempestividade, Admissibilidade Recursal, Embargos De Declaração, Aplicação Do Cpc/2015, Súmula 83 Do STJ
Recuperação Judicial Processo Civil Impugnação De Crédito Prazo Peremptório Intempestividade Admissibilidade Recursal Embargos De Declaração Aplicação Do Cpc/2015 +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

OAS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OUTRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo de 10 dias para impugnação de crédito na recuperação judicial e sua natureza peremptória
  2. 2 Aplicação do CPC/2015 aos requisitos de admissibilidade recursal
  3. 3 Presença ou não de omissão no acórdão recorrido pela não análise individual de alegações

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu corretamente pela intempestividade da impugnação de crédito, dada a perda dos prazos e a alteração do objeto três anos após o pedido inicial, em conformidade com a jurisprudência desta Corte sobre a natureza peremptória do prazo de 10 dias previsto no art. 8º da Lei 11.101/05 e com a aplicação do CPC/2015 aos requisitos de admissibilidade recursal.