EAREsp 1440597 - ACORDAO

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Os embargos de divergência não são cabíveis porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento, incidindo a Súmula 315/STJ; além disso, a agravante não comprovou a divergência nos termos técnicos exigidos nem o prequestionamento, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
AGRAVANTE: NRS FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA; AGRAVADO: AVOA TRANSPORTES LTDA; AGRAVADO: AUTO VIACAO OURINHOS ASSIS LTDA; AGRAVADO: AVOA PARTICIPACOES LTDA; AGRAVADO: HARITZ ADMINISTRADORA DE BENS E PARTICIPACOES SOCIETARIA LTDA; AGRAVADO: VIACAO CARIMAM LTDA; AGRAVADO: EMPRESA DE ONIBUS CIRCULAR CIDADE DE OURINHOS LTDA; AGRAVADO: EMPRESA DE ONIBUS CIRCULAR CIDADE DE ASSIS LTDA; AGRAVADO: EXPRESSO INTEGRACAO DO VALE LTDA; AGRAVADO: AVOA DE CANDIDO MOTA LTDA; Interes.: KPMG CORPORATE FINANCE LTDA - ADMINISTRADOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Impugnação De Crédito, Prequestionamento, Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Recuperação Judicial Impugnação De Crédito Prequestionamento Embargos De Divergência Súmula 315/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NRS FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA

AGRAVANTE

AVOA TRANSPORTES LTDA

AGRAVADO

AUTO VIACAO OURINHOS ASSIS LTDA

AGRAVADO

AVOA PARTICIPACOES LTDA

AGRAVADO

HARITZ ADMINISTRADORA DE BENS E PARTICIPACOES SOCIETARIA LTDA

AGRAVADO

VIACAO CARIMAM LTDA

AGRAVADO

EMPRESA DE ONIBUS CIRCULAR CIDADE DE OURINHOS LTDA

AGRAVADO

EMPRESA DE ONIBUS CIRCULAR CIDADE DE ASSIS LTDA

AGRAVADO

EXPRESSO INTEGRACAO DO VALE LTDA

AGRAVADO

AVOA DE CANDIDO MOTA LTDA

AGRAVADO

KPMG CORPORATE FINANCE LTDA - ADMINISTRADOR

Interes.

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Cabimento de embargos de divergência quando não foi apreciado o mérito do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 315/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não são cabíveis porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento, incidindo a Súmula 315/STJ; além disso, a agravante não comprovou a divergência nos termos técnicos exigidos nem o prequestionamento, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência