AREsp 1432456 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de necessidade de revisão do grau de sucumbência envolve reexame de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ; a reclassificação dos créditos não se presta a compor o proveito econômico para arbitramento de honorários; e não houve razões recursais...

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Parties
Agravante: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Impugnação De Crédito, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Grau De Sucumbência, Reclassificação De Créditos
Recuperação Judicial Processo Civil Impugnação De Crédito Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Grau De Sucumbência Reclassificação De Créditos

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Parties

Caixa Econômica Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e óbice ao reexame do grau de sucumbência
  2. 2 Possibilidade de considerar créditos reclassificados como proveito econômico para arbitramento de honorários
  3. 3 Revisão do valor dos honorários advocatícios por esta Corte

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de necessidade de revisão do grau de sucumbência envolve reexame de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ; a reclassificação dos créditos não se presta a compor o proveito econômico para arbitramento de honorários; e não houve razões recursais suficientes para afastar a decisão que previamente fixou os honorários em R$ 10.000,00.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter os fundamentos da decisão agravada e o valor dos honorários advocatícios em R$ 10.000,00