AREsp 1651442 - DECISAO

DECISÃO Da leitura da minuta do agravo de instrumento que deu origem ao presente recurso, pode-se aferir que CGS CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO LTDA., CGS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., CONTENGE CONSTRUÇÕES LTDA. (CGS.e outras) ajuizaram pedido de processamento de recuperação judicial com o objetivo de viabilizar a superação de crise econômico-financeira que atingiu o grupo empresarial.Afirmaram que apresentaram a relação de credores, contendo a descrição pormenorizada do valor e da natureza dos créditos sujeitos ao concurso de credores, incluindo o crédito do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (BANCO). Alegaram que, após a apresentação da relação de credores, oadministrador judicialapresentou sua própria relação de credores e excluiu os valores inicialmente arrolados. Dessa forma,impugnaram o crédito em decorrência daredução de valores na lista consolidada de credores apresentada pelo administrador judicial. No curso do processo de recuperação judicial, o d. Juízo de primeira instância rejeitou impugnação de crédito apresentada incidentalmente, nos autos da recuperação judicial de sociedades do Grupo CGS. Contra essa decisão interlocutória, CGS e outras interpuseram agravo de instrumento sustentando, em síntese, queos bens móveis sobre os quais recaíram a suposta garantia fiduciária são equipamentos utilizados para manutenção das atividades da empresa. Afirmaram queos caminhões sofreram severa depreciação de mais de 50% do valor de aquisição, sendo necessária a aplicação do percentual da garantia sobre o valor depreciado do bem, de forma que o saldo restante se sujeite aos efeitos da recuperação judicial na qualidade de credor quirografário. O Tribunal Paulista negou provimento ao agravo de instrumento nos termos do acórdão de relatoria do Des.SÉRGIO SHIMURA, assim ementado: RECUPERAÇÃO JUDICIAL - IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO CRÉDITO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ALEGAÇÃO DE DEPRECIAÇÃO DOS BENS (CAMINHÕES) QUE GARANTEM O CRÉDITO E DE QUE O SALDO REMANESCENTE SERIA CONCURSAL IMPUGNAÇÃO REJEITADA Recuperandas que impugnaram o crédito apresentado pelo banco agravado - O art. 49, §3º da Lei nº 11.101/05 não faz qualquer ressalva quanto a eventual depreciação do bem objeto da alienação fiduciária Eventual alteração do valor do bem dado em garantia não constitui critério de classificação de crédito concursal ou extraconcursal. Ademais, a questão do preço de mercado é de ser analisada quando da apreensão ou alienação do respectivo bem. RECURSO DESPROVIDO (e-STJ, fl. 86) Os embargos de declaração opostos porCGS.e outras foram rejeitados (e-STJ, fls. 116/122). Inconformadas, CGS e outras interpuseram recurso especial com fundamento no art. 105, III, a, da CF, alegando a violação dos arts. 1.022 do NCPC e 47, §3º, e 83, da Lei nº 11.101/2005, ao sustentar que houve interpretação restritiva de dispositivo de lei federal, sem a observância do caso concreto. Afirmaram que houvedepreciação dos bens dado em garantia, devendoser aplicadoo percentual da garantia sobre o valor depreciado do bem, de forma que o saldo restante se sujeite aos efeitos da Recuperação Judicial, na qualidade de crédito quirografário (e-STJ, fls. 96/106). Foram apresentadas as contrarrazões (e-STJ, fls. 126/134). O apelo nobre não foi admitido em virtude da ausência dedemonstração da alegada vulneração aos dispositivos arrolados (e-STJ, fl. 139). Nas razões do presente agravo em recurso especial, CGS.e outrasafirmaram que a ofensa aos dispositivos de lei federal foi claramente explicitada(e-STJ, fls. 142/151). Foi apresentada contraminuta (e-STJ, fls. 154/162). O Ministério Público Federal opinoupelo não provimento do agravo em recurso especial(e-STJ, fls. 185/187). É o relatório. DECIDO. De plano vale pontuar que as disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. Da Súmula nº 284 do STF por analogia Nas razões do presente recurso, CGS e outrasalegaram a negativa de vigência dos arts. 1.022 do NCPC e 47, §3º, e 83, da Lei nº 11.101/2005sustentando que houve interpretação restritiva de dispositivo de lei federal, sem a observância do caso concreto, e afirmaram que houve depreciação dos bens dado em garantia, devendo ser aplicado o percentual da garantia sobre o valor depreciado do bem, de forma que o saldo restante se sujeite aos efeitos da recuperação judicial, na qualidade de crédito quirografário. Contudo, não apresentou demonstrou de forma clara e precisa como o TJSP violou tais dispositivos de lei federal. Nesses casos, ante a deficiente fundamentação do recurso, incide a Súmula nº 284 do STF, por analogia: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Esse é o entendimento desta Corte, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INEXISTÊNCIA. DANO MORAL. AFASTAMENTO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO E PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO PROVIDO. (..) 3. A jurisprudência desta Corte considera que, quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1.454.768/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, j. 20/4/2020, DJe 24/4/2020 - sem destaque no original) AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA A DISPOSITIVOS ALEGADOS COMO VIOLADOS. SÚMULA 284 DO STF. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DIVIDENDOS VINCENDOS. VENCIMENTO DE CADA PRESTAÇÃO. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA TERCEIRA TURMA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (..) 2. A recorrente limitou-se a sustentar que houve a afronta aos dispositivos legais apontados, não tendo detalhado, de forma clara e precisa, de que maneira o acórdão recorrido os teria violado. Desse modo, impõe-se a incidência do entendimento jurisprudencial expresso no enunciado n. 284 da Súmula do STF. (..) 4. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1.845.735/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, j. 30/3/2020, DJe 6/4/2020 - sem destaque no original). Nessas condições, com fundamento no art. 1.042, § 5º, do NCPC, c/c o art. 253 do RISTJ (com a nova redação que lhe foi dada pela emenda nº 22 de 16/3/2016, DJe 18/3/2016), CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Por oportuno, previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC.AGRAVO DE INSTRUMENTO.RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO REJEITADA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA Nº 284 DO STF, POR ANALOGIA.AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.