AREsp 1822826 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por CONCESSIONARIA SPMAR S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e OUTROS contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a" da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: Impugnação de Crédito. Pretensão, das recuperandas, de excluir o crédito da agravada, sob a alegação de que é ilíquido, dependente de apuração em procedimento arbitral. Exibição, pela credora, de confissão de dívida da recuperanda Cibe, anterior à distribuição da recuperação, com acordo, das partes, a respeito da liquidação. Desnecessidade de prévia instauração do procedimento arbitral se as partes cuidaram de liquidar a dívida amigavelmente. Atualização do crédito de acordo com o contrato e até a distribuição da recuperação, conforme dispõe o inciso II do art. 9º da Lei nº 11.101/2005. Improcedência da impugnação de crédito correta e que se mantém. Recurso desprovido. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação do art. 1.022, II, do CPC, no que concerne à omissão do acórdão recorrido em apreciar alegação da recorrente a respeito da existência de cláusulas contratuais que impõem a necessidade de instauração de procedimento arbitral entre as partes, a fim de apurar os valores devidos. Apresentou, no ponto, os seguintes argumentos: Assim, resta indubitável a procedência do presente recurso, ante a evidente violação ao art. 1.022, do CPC, pois premente a necessidade de que o e. tribunal a quo se manifeste especificamente sobre as questões suscitadas pela Recorrente em sede de embargos de declaração, uma vez que o Egrégio Tribunal a quo ignorou a existência de cláusulas que invocavam a necessidade de instauração de procedimento arbitral em todos os documentos firmados entre Recorrente e Recorrida. (fls. 231232). Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação do art. 6º, §§ 1º e 3º, da Lei n. 11.101/05, no que concerne à inclusão de crédito ilíquido no procedimento de recuperação judicial, trazendo os seguintes argumentos: 50. Portanto, verifica-se de forma nítida a violação frontal ao disposto no § 1º e § 3º do art. 6º, da Lei 11.101/2005, pois o v. acórdão recorrido ao considerar o crédito em tela liquido e, portanto, sujeito à recuperação judicial, subverteu elementos basilares da verificação e qualificação de crédito no quadro geral de credores em procedimento recuperacional tal como ao que a Recorrente está submetida, notadamente no que se refere a inafastável necessidade de instauração de procedimento arbitral para verificar a existência e o valor do crédito em discussão. (fls. 237). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, na espécie, impende ressaltar que, nos limites estabelecidos pelo art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração tem fundamentação vinculada, destinando-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como a corrigir erro material. Nesse sentido, os seguintes arestos da Corte Especial: EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 475.819/SP, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe de 23/3/2018, e EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EREsp 1491187/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe de 23/3/2018. No caso em exame, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: O crédito da agravada tem origem no acordo de investimento firmado com a Cibe em 27.1.2012, cuja tradução encontra-se encartada às fls. fls. 49/109 do instrumento. E, com esteio na cláusula 6.1 do referido ajuste resolveram as contratantes liquidar, amigavelmente, o earn out, que significa o crédito de uma em relação à outra em razão das operações previstas no acordo de investimentos. .. Daí se vê, na esteira do que já pressenti no exame liminar do recurso, que o parecer da Administradora Judicial (fls. 179/182), que serviu de assento à r. decisão recorrida, cuidou de demonstrar que há confissão de dívida por parte da recuperanda Cibe Investimentos e Participações S/A em favor da agravada, do valor original de R$29.793.985,93 e que sofreu atualização ordinária pela auxiliar do Juízo. É o que se extrai do "Acordo de Investimento" reproduzido às fls. 183/187 da origem (cláusula 3). Aliás, a afastar de vez a alegação de iliquidez, está o objetivo do ajuste de dezembro de 2014, que foi o de formalizar o acordo com relação ao cálculo e liquidação do Earn Out, bem como quanto ao pagamento dos Danos mencionados na Notificação de Reivindicação datada de 18 de dezembro de 2014.2 (o grifo não consta no original). Reclamar, agora, a necessidade de liquidação do crédito por meio de instauração de arbitragem, revela tão-só a intenção procrastinatória das devedoras. (fls. 203/205 - grifos meus) Assim, a alegada afronta do art. 1.022 do CPC não merece prosperar, porque o Tribunal de origem examinou devidamente a controvérsia dos autos, fundamentando suficientemente e com clareza sua convicção, não havendo se falar em negativa de prestação jurisdicional porque inocorrentes omissões ou obscuridade no acórdão recorrido, não se prestando os declaratórios para o reexame da prestação jurisdicional ofertada satisfatoriamente pelo Tribunal a quo. Confiram-se, nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.652.952/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.606.785/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 27/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.674.179/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 28/8/2020; AgInt no REsp n. 1.698.339/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 14/8/2020; AgRg no AREsp n. 1.631.705/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 23/6/2020; e AgRg no REsp n. 1.867.692/SP, relator Ministro Jorge Mussi, DJe de 18/5/2020. Quanto à segunda controvérsia, na espécie, conforme já citado, o acórdão assentou o seguinte: Não há, contudo, diferente do que sustentam, iliquidez. O crédito da agravada tem origem no acordo de investimento firmado com a Cibe em 27.1.2012, cuja tradução encontra-se encartada às fls. fls. 49/109 do instrumento. E, com esteio na cláusula 6.1 do referido ajuste resolveram as contratantes liquidar, amigavelmente, o earn out, que significa o crédito de uma em relação à outra em razão das operações previstas no acordo de investimentos. Estabeleceram, então, nos termos do documento conjunto colacionado às fls. 176/180 do instrumento, de 19.12.2014, que a Autostrade seria devedora da Cibe, em razão do earn out, no valor de R$15.055.622,55; esta, de seu turno, após a compensação do valor devido por aquela, ainda permaneceria devedora da quantia de R$29.793.985,93, comprometendo-se, então, a promover tal pagamento em 60 (sessenta) dias. .. Aliás, a afastar de vez a alegação de iliquidez, está o objetivo do ajuste de dezembro de 2014, que foi o de formalizar o acordo com relação ao cálculo e liquidação do Earn Out, bem como quanto ao pagamento dos Danos mencionados na Notificação de Reivindicação datada de 18 de dezembro de 2014. (o grifo não consta no original). (fls. 203/204 - grifos meus). Assim, incidem os óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, uma vez que a pretensão recursal demanda reexame de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Portanto, "a pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais, o que é inviável em sede de recurso especial, conforme dispõem as Súmulas 5 e 7, ambas do STJ". (AgInt no AREsp 1.227.134/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 9/10/2019.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp 1.716.876/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 3/10/2019; AgInt no AREsp 1.165.518/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 4/10/2019; AgInt no AREsp 481.971/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 25/9/2019; AgInt no REsp 1.815.585/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 23/9/2019; e AgInt no AREsp 1.480.197/MG, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 25/9/2019. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se.