AREsp 2850303 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência implicaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, não houve omissão do art. 1.022 do CPC e o Tribunal de origem corretamente considerou insuficientes as provas da liquidez e exigibilidade dos...

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Parties
Agravante: JD COMERCIO DE DERIVADOS DE BORRACHA LTDA; Agravado: Toniolo Busnello S/A Túneis, Terraplanagem e Pavimentação
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido (com fundamento no art. 932, III, do CPC).
Legal Topics
Impugnação De Crédito, Prescrição Quinquenal, Prova, Reexame De Fatos E Provas, Embargos De Declaração, Habilitação De Créditos (art. 9º, Lei 11.101/2005)
Processual Civil Recuperação Judicial Impugnação De Crédito Prescrição Quinquenal Prova Reexame De Fatos E Provas Embargos De Declaração Habilitação De Créditos (art. 9º, Lei 11.101/2005)

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Parties

JD COMERCIO DE DERIVADOS DE BORRACHA LTDA

Agravante

Toniolo Busnello S/A Túneis, Terraplanagem e Pavimentação

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Comprovação da liquidez e exigibilidade do crédito para habilitação na recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência implicaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, não houve omissão do art. 1.022 do CPC e o Tribunal de origem corretamente considerou insuficientes as provas da liquidez e exigibilidade dos créditos, aplicando o art. 9º da Lei 11.101/2005 e constatando a prescrição quinquenal de determinados títulos.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido (com fundamento no art. 932, III, do CPC).

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem.