REsp 2107579 - DECISAO

REsp 2107579 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque, conforme o acórdão estadual, não houve condenação, não foi atribuído valor à causa e não há proveito econômico mensurável nas impugnações, circunstâncias que autorizam a fixação de honorários por equidade nos termos do art.85, §8º do CPC, não havendo afronta ao Tema n.1.076 do...

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Parties
Recorrente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Recorrida: SANTACONSTANCIA TECELAGEM LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação De Crédito, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Tema 1.076 Do STJ, Equidade Na Fixação De Honorários
Recuperação Judicial Processual Civil Direito Empresarial Impugnação De Crédito Honorários Advocatícios Sucumbenciais Tema 1.076 Do STJ Equidade Na Fixação De Honorários

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrente

SANTACONSTANCIA TECELAGEM LTDA.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art.85, §§2º e 8º do CPC na fixação de honorários em incidente de impugnação de crédito
  2. 2 Incidência do Tema n.1.076 do STJ sobre a hipótese concreta
  3. 3 Existência de litigiosidade e proveito econômico mensurável na impugnação de crédito

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque, conforme o acórdão estadual, não houve condenação, não foi atribuído valor à causa e não há proveito econômico mensurável nas impugnações, circunstâncias que autorizam a fixação de honorários por equidade nos termos do art.85, §8º do CPC, não havendo afronta ao Tema n.1.076 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.
  • Publique-se.