AREsp 2855904 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação: não indicou expressamente omissão, contradição ou obscuridade (ensejando aplicação da Súmula 284/STF), não demonstrou violação dos dispositivos apontados e não indicou o dispositivo legal cuja interpretação...

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Parties
Agravante: VAGNER LUIS REDEMSKI; Agravante: VALDOMIRO REDEMSKI; Agravada: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA REGIÃO DE FRONTEIRAS DE RO/MT LTDA. - SICOOB FRONTEIRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Impugnação De Crédito, Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Extraconcursalidade
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Empresarial Impugnação De Crédito Embargos De Declaração Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Extraconcursalidade

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Parties

VAGNER LUIS REDEMSKI

Agravante

VALDOMIRO REDEMSKI

Agravante

COOPERATIVA DE CRÉDITO DA REGIÃO DE FRONTEIRAS DE RO/MT LTDA. - SICOOB FRONTEIRAS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de indicação expressa de omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial e seus efeitos
  3. 3 Necessidade de indicação expressa do dispositivo legal para conhecer dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação: não indicou expressamente omissão, contradição ou obscuridade (ensejando aplicação da Súmula 284/STF), não demonstrou violação dos dispositivos apontados e não indicou o dispositivo legal cuja interpretação divergente se alegava, o que inviabiliza o conhecimento do dissídio jurisprudencial; assim manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial e não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Não aplicou a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.