AREsp 1883358 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, configurando a hipótese prevista na Súmula 182/STJ e nos arts. 21-E, V, e 253, parágrafo único, I do RISTJ; além disso, persistiram os óbices apontados com fundamento na Súmula 284/STF (ausência de indicação de artigo de lei federal e deficiência de cotejo analítico).

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO PORTO CENTRAL RESIDÊNCIAS; Agravada: ANGRA PREDIAL MANUTENÇÃO E SERVIÇOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação De Decisão, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Ônus Da Dialeticidade
Processual Civil Impugnação De Decisão Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Ônus Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CONDOMÍNIO PORTO CENTRAL RESIDÊNCIAS

Agravante

ANGRA PREDIAL MANUTENÇÃO E SERVIÇOS LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo interno contra decisão de inadmissão de recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, configurando a hipótese prevista na Súmula 182/STJ e nos arts. 21-E, V, e 253, parágrafo único, I do RISTJ; além disso, persistiram os óbices apontados com fundamento na Súmula 284/STF (ausência de indicação de artigo de lei federal e deficiência de cotejo analítico).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.