AREsp 3133334 - ACORDAO

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O agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), razão pela qual incide a Súmula 182/STJ e impõe-se negar provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: IGOR BRUNO SOUZA SOBRINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Pela Incidência Da Súmula 182/stj
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Impugnação De Decisão, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade Recursal
Direito Processual Penal Impugnação De Decisão Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Admissibilidade Recursal

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Parties

IGOR BRUNO SOUZA SOBRINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Pela Incidência Da Súmula 182/stj

Legal Issues

  1. 1 Verificar se o agravante impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ em razão de ausência de impugnação específica
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), razão pela qual incide a Súmula 182/STJ e impõe-se negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.