AREsp 2444314 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante impugnou apenas de forma genérica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não atacando todos os fundamentos exigidos, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; majoraram-se os honorários para 16% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: LEGIÃO DA BOA VONTADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação De Decisão De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Impugnação De Decisão De Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

LEGIÃO DA BOA VONTADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação concreta
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante impugnou apenas de forma genérica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não atacando todos os fundamentos exigidos, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; majoraram-se os honorários para 16% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários para 16% sobre o valor atualizado da execução.
  • Publique-se.