AREsp 2548482 - ACORDAO

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O agravo interno não conheceu na parte relativa à impugnação da inadmissibilidade do recurso especial por falta de impugnação específica quanto à incidência da Súmula 7/STJ; por outro lado, afastou-se a aplicação do art. 85, § 11, do CPC em razão da inexistência dos requisitos para majoração dos honorários recursais, dada a ocorrência de parcial provimento na instância ordinária.

Parties
Agravante: EDP TRANSMISSAO SP-MG S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno parcialmente provido.
Legal Topics
Impugnação De Decisão De Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios Recursais, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Impugnação De Decisão De Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Recursais Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

EDP TRANSMISSAO SP-MG S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Requisitos para majoração de honorários advocatícios recursais (art. 85, § 11, CPC) e sua inaplicabilidade no caso de parcial provimento

Ratio Decidendi

O agravo interno não conheceu na parte relativa à impugnação da inadmissibilidade do recurso especial por falta de impugnação específica quanto à incidência da Súmula 7/STJ; por outro lado, afastou-se a aplicação do art. 85, § 11, do CPC em razão da inexistência dos requisitos para majoração dos honorários recursais, dada a ocorrência de parcial provimento na instância ordinária.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente provido.

Orders

  • Dar parcial provimento ao agravo interno nos termos do voto do Relator.
  • Afastar a aplicação do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.